26/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722944-09.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: BERTONE LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a inclusão de restrição judicial via sistema RENAJUD, especificamente para bloqueio de circulação do veículo objeto da presente demanda, a fim de viabilizar a localização da garantia fiduciária.

Fato é que a decisão proferida no processo conexo 0733794-25.2025.8.07.0001 (ID 244046479), bem como a decisão de ID 244344659, esclareceram a necessidade da retirada da restrição RENAJUD, anteriormente lançada, e a suspensão do feito até que se esclareça a questão relativa à propriedade do veículo.

Observa-se, portanto, que a controvérsia acerca do real proprietário do bem ainda está pendente de definição, não havendo respaldo para nova inclusão de restrição judicial que implique em medida coercitiva sobre o automóvel.

A manutenção da coerência das decisões já proferidas e a preservação da segurança jurídica impedem a reiteração de providência já expressamente afastada.

Ademais, o bloqueio pretendido pela parte autora configuraria afronta à decisão anterior que, ao retirar a restrição RENAJUD, visou justamente evitar a apreensão do veículo, que é utilizado pelo motorista como objeto de trabalho, podendo-lhe causar grave dano.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., de inclusão de restrição de circulação do veículo pelo sistema RENAJUD, porquanto em dissonância com a decisão já proferida nestes autos e no processo 0733794-25.2025.8.07.0001.

Prossiga-se com os autos suspensos, nos termos da decisão ID 244344659.

Intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
25/08/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 07:37

Recebidos os autos
23/08/2025 07:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:14

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 18:34

Recebidos os autos
29/07/2025 18:34

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/07/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
28/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual
28/07/2025 16:15

Desentranhado o documento
28/07/2025 16:15

Cancelada a movimentação processual
28/07/2025 16:15

Desentranhado o documento
28/07/2025 16:09

Recebidos os autos
28/07/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
25/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 16:22

Cancelada a movimentação processual
25/07/2025 16:22

Desentranhado o documento
22/07/2025 03:13

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
17/07/2025 03:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:03

Recebidos os autos
07/07/2025 14:03

Outras decisões
23/06/2025 03:03

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/06/2025 11:33

Recebidos os autos
18/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA AUGUSTA DE ALBUQUERQUE MELO DINIZ
18/06/2025 11:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
17/06/2025 16:00

Recebidos os autos
17/06/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
10/06/2025 12:37

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR) em 09/06/2025.
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:55

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:28

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 08:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:00

Recebidos os autos
08/05/2025 15:00

Concedida a tutela provisória
08/05/2025 14:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/05/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 21:10

Recebidos os autos
05/05/2025 21:10

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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