24/10/2023 15:38

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:37

Transitado em Julgado em 24/10/2023
24/10/2023 03:38

Decorrido prazo de COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:37

Decorrido prazo de KERSON RABELO DE MOURA em 23/10/2023 23:59.
23/10/2023 17:55

Cancelada a movimentação processual
23/10/2023 17:55

Desentranhado o documento
23/10/2023 17:53

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:38

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700450-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOP.

DE ECON.

CRED.

MUTUO DOS EMPREG.

DA EMPR.

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA REQUERIDO: KERSON RABELO DE MOURA SENTENÇA Cuida-se de ação de execução ajuizada por COOP.

DE ECON.

CRED.

MUTUO DOS EMPREG.

DA EMPR.

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA em desfavor de KERSON RABELO DE MOURA. É o relatório do necessário.

Decido.

Noticia o exequente que as partes celebraram acordo no que se refere ao objeto do processo, devidamente acostado aos autos ao ID 172886070, razão pela qual requerem a suspensão até o cumprimento integral da obrigação.

O acordo firmado pelas partes constitui um ato de vontade complexo, com o escopo de criação e extinção de uma nova obrigação.

A novação envolve um ato de vontade e que gera um significado jurídico no processo de execução de título extrajudicial.

A novação ocasiona o pagamento especial ou indireto, conforme disciplinado nos artigos 360 a 367 do Código Civil.

A novação decorre de um ato de vontade, pois cria-se uma obrigação nova em substituição da anterior.

Neste novo vínculo pode haver uma mudança das pessoas da obrigação original (devedor ou credor), e/ou alteração do objeto (prestação), do conteúdo da causa debendi.

Ou seja, importará na extinção da dívida primitiva com todos os seus acessórios e garantias, até porque o acessório segue a sorte do principal, conforme artigos 92 e 364, ambos do Código Civil.

O artigo 922 do Código de Processo Civil prevê que “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”.

Pois bem, tal dispositivo legal precisa ser lido com cuidado, pois não se reporta à hipótese específica de transação, objeto de novação como é o caso dos presentes autos, mas a mera convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação originária.

Destaque-se que a transação no processo executivo é causa de extinção da obrigação anterior e de criação de uma nova obrigação (novação).

Não teria sentido suspender-se a marcha processual, quando as partes juntam instrumento apto a materializar a novação da obrigação originária, cabendo ao Judiciário chancelar, se presentes os requisitos legais, o acordo apresentado em juízo.

Tal medida está em sintonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como promove o desembaraço estatístico, pois há processos que poderiam ficar suspensos por décadas aguardando o cumprimento integral da obrigação.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no caso de REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), o parcelamento do débito tributário extingue a obrigação primitiva, caracterizando uma novação (AgRg no REsp 522903/PR.

Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2005, DJ 25/04/2005, p. 225).

Assim sendo, com a sentença de homologação do acordo firmado entre as partes, autentica-se nova obrigação que extingue a anterior, promove-se o saneamento do processo e gera-se um ambiente salubre do ponto de vista estatístico, sem nenhum tipo de prejuízo às partes.

Considerando tratar-se de direito disponível, ressalto que a presente sentença apenas homologa obrigação quanto às partes que efetivamente firmaram o acordo mediante assinatura no documento.

Dentro disso, homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte da presente sentença.

Esclareço que a presente homologação não faz coisa julgada material, e que na hipótese de fraude ou qualquer outro ato ilícito ou ilegal, poderá ser desconstituída a qualquer tempo, sem prejuízo das sanções cabíveis na esfera cível, penal e administrativa.

Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC.

Sem custas finais, em razão do disposto no artigo 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios conforme acordo firmado entre as partes.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
25/09/2023 22:16

Recebidos os autos
25/09/2023 22:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/09/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
22/09/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:49

Cancelada a movimentação processual
19/09/2023 16:49

Desentranhado o documento
15/09/2023 12:06

Juntada de Certidão
12/09/2023 00:56

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
12/09/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0700450-24.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOP.

DE ECON.

CRED.

MUTUO DOS EMPREG.

DA EMPR.

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA REQUERIDO: KERSON RABELO DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que desbloqueie o valor de R$ 13,26 (ID 171244783), constrito via Sisbajud nas contas do executado, visto ser irrisório frente ao montante devido.

Prossiga-se com as demais pesquisas de bens, nos termos da decisão de ID 159674450.

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
08/09/2023 15:11

Recebidos os autos
08/09/2023 15:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/09/2023 18:13

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:04

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:46

Juntada de Certidão
26/08/2023 00:25

Recebidos os autos
26/08/2023 00:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:26

Juntada de Certidão
09/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ E-mail: [email protected] Processo n°: 0700450-24.2023.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente: COOP.

DE ECON.

CRED.

MUTUO DOS EMPREG.

DA EMPR.

BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA Requerido: KERSON RABELO DE MOURA CERTIDÃO Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, inobstante a juntada das planilhas separadas, fica a parte credora intimada a informar o valor TOTAL do débito a ser bloqueado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, encaminhe-se os autos para pesquisa via sistema Sisbajud.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 16:03:06.

MONICA SANTIAGO AFONSO DA SILVA Servidor Geral
03/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:00

Expedição de Certidão.
24/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 13/07/2023.
12/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
10/07/2023 22:29

Recebidos os autos
10/07/2023 22:29

Deferido em parte o pedido de COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-03 (REQUERENTE)
09/07/2023 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/07/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 21:43

Recebidos os autos
19/06/2023 21:43

Outras decisões
18/06/2023 02:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
06/06/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 19:18

Recebidos os autos
23/05/2023 19:18

Decisão interlocutória - recebido
23/05/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
21/05/2023 22:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2023 02:18

Publicado Sentença em 15/05/2023.
12/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:22

Recebidos os autos
03/05/2023 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/03/2023 01:10

Decorrido prazo de COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA em 22/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:00

Decorrido prazo de COOP. DE ECON. CRED. MUTUO DOS EMPREG. DA EMPR. BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DE MINAS GERAL LTDA em 07/03/2023 23:59.
01/03/2023 04:14

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 18:58

Recebidos os autos
24/02/2023 18:58

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 13:24

Juntada de Certidão
10/02/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/02/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/02/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 10:40

Recebidos os autos
07/02/2023 10:40

Declarada incompetência
06/01/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/01/2023 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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