23/07/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 10:47

Transitado em Julgado em 20/07/2024
21/07/2024 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:20

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA SILVA em 26/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:07

Publicado Sentença em 07/06/2024.
07/06/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
06/06/2024 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 14:21

Recebidos os autos
05/06/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2024 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/06/2024 16:36

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:01

Recebidos os autos
26/04/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:01

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/04/2024 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 04:34

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA SILVA em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/03/2024.
08/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
06/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
02/03/2024 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/03/2024 23:59.
26/01/2024 04:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/01/2024 23:59.
13/12/2023 12:38

Recebidos os autos
13/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2023 12:38

Outras decisões
11/12/2023 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/12/2023 17:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/12/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:01

Recebidos os autos
23/11/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/11/2023 08:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/11/2023 23:59.
28/09/2023 10:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/09/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:57

Recebidos os autos
27/09/2023 18:57

Outras decisões
27/09/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/09/2023 14:53

Transitado em Julgado em 27/09/2023
27/09/2023 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:49

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA SILVA em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 00:54

Publicado Certidão em 12/09/2023.
12/09/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728679-83.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2023 16:08:59.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
08/09/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA SILVA em 30/08/2023 23:59.
08/08/2023 01:47

Publicado Intimação em 08/08/2023.
08/08/2023 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728679-83.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Joelma Pereira Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de classificadora de ovos e que sofreu acidente do trabalho em 07/06/22 consistente na queda da própria altura no local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 30/05/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido, salientando que o autor não possui a qualidade de segurado uma vez que não recolhida contribuição previdenciária. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Porém, há que se analisar se o autor era segurado da previdência social.

A qualidade de segurado da previdência social é condição indispensável à concessão de benefício, que pode ser mantida, mesmo depois de encerrado o vínculo trabalhista, apenas nas hipóteses do art. 15 da Lei nº 8213/91.

Vê-se que, muito embora não haja recolhimento de contribuição previdenciária, consta do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais o registro do autor como empregado justamente no próprio dia de ocorrência do evento danoso laboral, assim como o próprio empregador emitiu a CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho, o que demonstra reconhecer o infortúnio profissional.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de lesão escafosemilunar direita resultante de trauma, tratada conservadoramente, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde o requerimento administrativo do NB 639.659.969-8, em 24/06/22, até seis meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 30/05/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 24/06/22 até prazo não inferior a 30/11/23, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
04/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:51

Recebidos os autos
04/08/2023 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
04/08/2023 09:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:16

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 21/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:57

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA SILVA em 04/07/2023 23:59.
14/06/2023 00:35

Publicado Intimação em 14/06/2023.
14/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:51

Recebidos os autos
12/06/2023 15:51

Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2023 15:22

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/06/2023 17:58

Juntada de Certidão
06/06/2023 21:37

Juntada de Petição de laudo
30/05/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:22

Juntada de intimação
10/03/2023 01:12

Decorrido prazo de JOELMA PEREIRA SILVA em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:50

Publicado Decisão em 14/02/2023.
14/02/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 14:26

Recebidos os autos
10/02/2023 14:26

Nomeado perito
10/02/2023 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 14:26

Outras decisões
07/02/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2023 08:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/12/2022 01:42

Publicado Despacho em 15/12/2022.
15/12/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 13:34

Recebidos os autos
13/12/2022 13:34

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 22:19

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2022 22:17

Juntada de Certidão
09/12/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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