29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 03:05

Publicado Edital em 27/08/2025.
27/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo n.º0712642-12.2025.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Destinatário: JULIO CESAR FERREIRA DE LIMA - CPF: *15.***.*82-68 (REU), filho de MANOEL FERREIRA DE LIMA e JOANA D' ARC FERREIRA DE LIMA, nascido aos 02/06/1982.

Incidência: CP 2848, Art. 147; O Dr.

FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA, Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Ceilândia-DF, no uso de suas atribuições, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) qualificado(a) acima, denunciado(a) como incurso(a) na incidência em referência e, não tendo sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, CITA-O(A), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, para tomar conhecimento e OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo deste edital.

Fica o(a) ré(u) cientificando(a) de que deverá fazer sua defesa por meio de advogado ou Defensor Público, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo.

Fica, ainda, ciente de que deverá manter o endereço sempre atualizado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem sua participação, e de que o não comparecimento implicará suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo ser determinada produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, ser decretada sua prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP.

Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe".

Fica o(a) ré(u) cientificado(a) de que a sede deste Juízo fica situado na QNM 11, Área Especial 01, Sala 41 e horário de funcionamento das 12 às 19 horas ou pelo balcão virtual. (datado e assinado digitalmente)
25/08/2025 14:28

Expedição de Edital.
21/08/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2025 15:18

Recebidos os autos
21/08/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/08/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
20/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 12:55

Mandado devolvido redistribuido
21/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 18:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 15:25

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:06

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 12:04

Recebidos os autos
08/05/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 12:04

Determinado o arquivamento
08/05/2025 12:04

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/05/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
07/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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