12/09/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/09/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de PAULA KYOKO NAKAMURA DE AGUIAR em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 03:22

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715120-78.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA KYOKO NAKAMURA DE AGUIAR REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que a parte autora apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte autora mesmo devidamente intimada a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada quedou-se inerte.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte autora.

Remova-se o ícone processual referente à gratuidade de justiça.

Intime-se a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de agosto de 2025 09:33:17.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/08/2025 17:00

Recebidos os autos
14/08/2025 17:00

Gratuidade da justiça não concedida a PAULA KYOKO NAKAMURA DE AGUIAR - CPF: *15.***.*17-53 (AUTOR).
12/08/2025 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
05/08/2025 03:57

Decorrido prazo de PAULA KYOKO NAKAMURA DE AGUIAR em 04/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:41

Decorrido prazo de PAULA KYOKO NAKAMURA DE AGUIAR em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:28

Recebidos os autos
09/07/2025 16:28

Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 16:21

Recebidos os autos
02/07/2025 16:21

Declarada incompetência
02/07/2025 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
02/07/2025 09:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 18:53

Recebidos os autos
25/06/2025 18:53

Determinada a emenda à inicial
18/06/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
17/06/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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