08/09/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:06

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 19:20

Recebidos os autos
02/09/2025 19:20

Outras decisões
01/09/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/08/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:03

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 16:28

Transitado em Julgado em 08/08/2025
09/08/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 03:29

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 08/08/2025 23:59.
08/08/2025 03:39

Decorrido prazo de GUNTHER TAVARES ANDRADE em 07/08/2025 23:59.
28/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 23:18

Recebidos os autos
23/07/2025 23:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 20:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
22/07/2025 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2025 03:28

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:28

Decorrido prazo de GUNTHER TAVARES ANDRADE em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 15:47

Recebidos os autos
11/07/2025 15:47

Outras decisões
11/07/2025 06:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
09/07/2025 20:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 03:03

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0705361-90.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GUNTHER TAVARES ANDRADE REQUERIDO: SERASA S.A.

S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de conhecimento, sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, ajuizada por GUNTHER TAVARES ANDRADE em desfavor de SERASA S.A..

A parte autora narrou, em síntese, que, ao tentar efetuar uma compra a prazo, foi surpreendido com a negativação do seu nome, referente a um contrato de financiamento que possui junto à ré.

Embora reconhece a dívida, afirma não ter recebido qualquer notificação prévia.

Ao final requer a condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.

Na contestação (id 234098938) , a ré afirmou que encaminhou à parte autora o competente comunicado, em 15/09/2021, quando houve o primeiro inadimplemento informado pelo credor CAIXA ECONOMICA FEDERAL referente ao contrato nº 01041556187000000170, dando-lhe ciência prévia acerca da anotação do débito em seu cadastro de inadimplentes.

Sustentou a inexistência de qualquer conduta ilícita por ela praticada a ensejar a sua condenação a reparar os danos morais alegado.

Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos deduzidos na exordial. É o relatório do necessário, conquanto dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a demandada é fornecedora de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No entanto, a despeito da utilização da legislação consumerista para resolução da causa, tenho que a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro a inversão do ônus da prova.

Assim, cabe à parte autora, nos termos do art. 373, I do CPC, comprovar fato constitutivo de seu direito e, à requerida, insurgir-se especificamente contra a pretensão do demandante, ou seja, apresentar prova de que não houve qualquer falha na prestação dos serviços indicados (art. 373, II do CPC).

No mais, estabelecida a relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, exigindo-se para sua configuração apenas a comprovação da existência do dano e do respectivo nexo de causalidade entre ambos, independentemente de culpa (art. 14 do CDC), pela qual o fornecedor de serviços somente se exime do dever de indenizar se demonstrar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC).

Pois bem, no caso dos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar, a teor do art. 373, inc.

I, do CPC/2015, que o seu nome fora incluído nos cadastros da requerida, em 21/08/2022, em razão de débito no valor de R$ 538,42, ID 227903424.

Desse modo, embora não se negue que a responsabilidade pela realização da negativação é do credor da dívida, que remete os dados à empresa mantenedora do cadastro, caberia a demandada o dever de comunicação prévia acerca da anotação (art. 43, §2º, do CDC), consoante estabelece a Súmula 359 do STJ - "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Logo, tem-se que era dever da plataforma requerida notificar previamente o demandante acerca da inserção do nome dele em seus cadastros.

Acrescente-se também que a simples disponibilização de notificação por meio eletrônico, sem comprovação de efetiva ciência do consumidor, não atende à exigência do art. 43, §2º, do CDC.

Assim, se a Serasa apenas informa que disponibilizou a notificação eletronicamente, mas não comprova que o autor acessou ou tomou ciência, não cumpre o requisito legal.

Sem comprovação da ciência, a inscrição é considerada ilegal, mesmo que o débito seja legítimo.

No caso dos autos, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, inc.

II, do CPC/2015) de comprovar ter notificado o consumidor por qualquer meio acerca da inclusão do novo registro em seu nome.

Assim, resta, pois, configurada a falha na prestação dos serviços da empresa ré, ao deixar de notificar previamente o autor acerca da negativação de seu nome requerida pela credora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL).

Ressalte-se, por fim, que a existência de comunicação referente a registro anterior atinente ao mesmo contrato que originou o débito ora discutido não exime a requerida da responsabilidade de comunicar o novo registro, uma vez que o art. 43, caput e § 2º do CDC é claro ao dispor que o consumidor deve ser comunicado antecipadamente sobre cada registro sobre ele.

Portanto, da análise das alegações e dos documentos trazidos aos autos, tenho que assiste razão à parte autora no que tange à indevida inscrição de seu nome.

Assim, reconhecido o dano, impõe-se o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização, devem ser observadas suas finalidades pedagógicas e reparatórias.

Ao sopesar os fatos narrados na inicial, a condição pessoal das partes e corroborada pelos princípios da razoabilidade e da equidade, entendo como justa a quantia indenizatória no patamar de R$ 1.000,00 ( mil reais), valor que servirá de punição para a parte ré.

Sob outro enfoque, não promoverá o enriquecimento ilícito da parte autora.

Por tais fundamentos, resolvo o mérito com base no art. 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 ( mil reais), corrigida monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver manifestação da parte credora quanto à deflagração da fase do cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo documento assinado eletronicamente Jeanne Nascimento Cunha Guedes Juíza de Direito
01/07/2025 13:44

Recebidos os autos
01/07/2025 13:44

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2025 19:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
30/06/2025 18:39

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:17

Cancelada a movimentação processual
27/06/2025 16:17

Desentranhado o documento
27/06/2025 15:40

Recebidos os autos
15/05/2025 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
06/05/2025 14:49

Juntada de Petição de réplica
29/04/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
22/04/2025 17:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
22/04/2025 16:45

Recebidos os autos
22/04/2025 16:45

Outras decisões
22/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 11:31

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/04/2025 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 09:54

Recebidos os autos
09/04/2025 09:54

Determinação de redistribuição por prevenção
26/03/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
26/03/2025 12:37

Juntada de Certidão
24/03/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:24

Recebidos os autos
04/03/2025 17:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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