09/09/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:54

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 23:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 11:37

Recebidos os autos
27/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:37

Embargos de declaração não acolhidos
25/08/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
21/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/08/2025 13:08

Recebidos os autos
19/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/08/2025 17:44

Juntada de Certidão
12/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao bloqueio SISBAJUD ao argumento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do artigo 833, incisos V e X do CPC.

Intimado, o impugnado se manifestou.

No mérito, rebateu os argumentos tecidos pelo impugnante.

Eis a síntese, decido.

Com efeito, sobre a penhora de valores, a jurisprudência do c.

STJ assentou que a impenhorabilidade dos saldos inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvada a comprovação de eventual má-fé, abuso ou fraude por parte do devedor.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

APLICABILIDADE A VALORES CONSTANTES EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA.

LIMITE A SER OBSERVADO NO MOMENTO DA CONSULTA.

IMPENHORABILIDADE DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL.

POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO DÉBITO EXEQUENDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária.

Precedente do STJ. 2.

A movimentação de quantia superior ao limite de 40 salários mínimos em data anterior à penhora não afasta o reconhecimento da impenhorabilidade, que deve ser analisada observando-se o saldo disponível no momento da consulta. 3. É incabível a penhora sobre o limite do cheque especial, por se tratar de quantia que pertence à instituição financeira e apenas disponibilizada ao cliente. 4.

A incorreta atualização do débito é questão relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, e que, portanto, deve ser analisada pelo Juízo de origem (CPC/15 525 § 11). 5.

Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1419757, 07240998920218070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei).

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO o pedido formulado pela executada, determinando a liberação das quantias bloqueadas via Sisbajud.

Expeça-se oficio de transferência das quantias em questão para a conta bancária a ser informada pela executada.

Atribuo à presente Decisão força de ofício.

No mais, siga o feito com as demais pesquisas: Renajud.
09/08/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/08/2025 14:24

Recebidos os autos
07/08/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/07/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 03:04

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 21:57

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2025 17:21

Recebidos os autos
09/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:20

Outras decisões
09/06/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2025 17:17

Recebidos os autos
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
08/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 21:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 13:49

Recebidos os autos
18/03/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/02/2025 17:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/02/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:50

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:02

Recebidos os autos
30/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:02

Decisão Interlocutória de Mérito
29/01/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/01/2025 05:12

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 22:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/01/2025 18:47

Recebidos os autos
20/01/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
16/01/2025 15:47

Juntada de Petição de comprovante
16/01/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/01/2025 07:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:45

Juntada de Petição de comprovante
14/01/2025 15:06

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/01/2025 10:35

Recebidos os autos
13/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/12/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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