10/09/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/09/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 00:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702528-14.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Ofício da 4ª Vara Cível de Taguatinga informou que o imóvel de matrícula n. 136.299, o Apartamento 608, situado na CSB 07, bloco B, lote 02, Taguatinga/DF, foi alienado judicialmente naquele Juízo, no entanto a averbação da alienação em nome do novo proprietário está impossibilitada em razão de indisponibilidade cadastrada via CNIB, oriunda deste feito.

Em razão disso, solicitou o levantamento da constrição.

Em resposta, o exequente não concordou com o levantamento da constrição e requereu a penhora no rosto dos autos em trâmite naquele Juízo. É o breve relato.

DECIDO.

ID 240050529 Inicialmente, cabe registrar que a arrematação é forma originária de aquisição da propriedade e implica o desembaraço de quaisquer gravames e ônus que incidam sobre o bem antes da alienação por meio judicial.

Ante o exposto, DETERMINO o levantamento da ordem de indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula n. 136.299, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (AV.9 da certidão de matrícula de ID 240050530, págs. 8/10.

Expeçam-se as diligências necessárias e oficie-se, em resposta, ao Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Eventuais custas/emolumentos pela parte interessada.

ID 245541690 O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Assim sendo, DEFIRO o requerimento do exequente e determino seja expedido ofício de penhora no rosto dos autos n: 0708856-26.2017.8.07.0007, que atualmente está em trâmite perante no Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga, até o limite do débito tributário consolidado a ser informado no momento do envio do respectivo ofício, conforme consulta a ser realizada no Sistema de Tributação e Administração Fiscal do DF – SITAF.

Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, devendo ser advertida de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

IDs 203654266 e 246619967 O 185-A, §1º, do Código Tributário Nacional estabelece: “A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite”.

Ante o exposto, determino que a Secretaria junte aos autos o relatório atualizado do CNIB relativo à ordem de indisponibilidade proferida no ID 203654266.

Após a juntada da relação de bens sobre os quais recaíram a indisponibilidade, atento ao 185-A, §1º, do CTN, intime-se o exequente para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em algum imóvel, atentando-se, inclusive, à penhora deferida acima, bem como ao pedido de ID 246619967.

A ausência de manifestação expressa do exequente especificamente sobre o ponto acima acarretará o levantamento da indisponibilidade sobre todos os bens atingidos pela ordem de ID 203654266, sem necessidade de nova intimação.

Tudo feito, tornem conclusos COM URGÊNCIA para a análise dos requerimentos pendentes.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:30

Recebidos os autos
19/08/2025 17:30

Outras decisões
18/08/2025 20:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
14/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:38

Recebidos os autos
13/08/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/08/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:01

Recebidos os autos
08/07/2025 09:01

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/06/2025 21:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/04/2025 11:12

Juntada de Certidão
11/07/2024 19:53

Recebidos os autos
11/07/2024 19:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 19:53

Decretada a indisponibilidade de bens
17/11/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/11/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:43

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 00:43

Juntada de Certidão
29/09/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2023 23:59.
09/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0702528-14.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FUTURO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 01/07/2022 (ID 22249885), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/08/2023 06:49

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 10:58

Recebidos os autos
03/08/2023 10:58

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
18/11/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2022 23:59:59.
06/07/2022 13:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/06/2022.
24/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022
22/06/2022 02:45

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 02:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 02:41

Juntada de Certidão
15/06/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/06/2022 19:24

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
03/05/2022 22:31

Recebidos os autos
03/05/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/10/2021 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2021 17:08

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:49

Recebidos os autos
09/09/2021 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/07/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/06/2021 06:47

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
08/06/2021 06:45

Juntada de Certidão
24/05/2021 12:18

Audiência Conciliação não-realizada em/para 14/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.
12/04/2021 10:41

Expedição de Certidão.
08/04/2021 18:16

Audiência Conciliação designada em/para 14/05/2021 11:30 CEJUSC-FISCAL.
07/04/2021 15:05

Audiência Conciliação cancelada em/para 06/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
06/04/2021 10:44

Recebidos os autos
06/04/2021 10:44

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2021 19:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
04/03/2021 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 15:38

Recebidos os autos
28/01/2021 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
18/01/2021 14:55

Audiência Conciliação designada para 06/04/2021 10:00 CEJUSC-FISCAL.
18/01/2021 14:54

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
18/01/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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