21/08/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
13/08/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
28/07/2025 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:17

Recebidos os autos
28/07/2025 09:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2025 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0709396-60.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLEONICE RODRIGUES DE SOUZA DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para que a ação seja apta a receber julgamento de mérito, necessário que estejam presentes determinadas condições, dentre as quais a legitimidade de parte.

Nesse sentido , preleciona a doutrina: “A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual.

O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda”. (FILHO, Vicente Greco.

Direito processual civil brasileiro, v. 1, 17. ed., 2003, São Paulo : Saraiva, p. 77).

No caso em tela, verifico, de plano, a ilegitimidade passiva "ad causam" da parte apontada como requerida.

Diante disso, emende-se a exordial quanto ao pólo passivo da ação, nele fazendo constar aquele que efetivamente seja responsável pela resistência à pretensão da parte autora, e que poderá suportar o ônus de eventual condenação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
21/07/2025 19:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2025 14:49

Recebidos os autos
21/07/2025 14:49

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 16:46

Juntada de Certidão
18/07/2025 16:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/07/2025 16:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/07/2025 18:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:11

Recebidos os autos
17/07/2025 18:11

Declarada incompetência
17/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/07/2025 17:57

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/07/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2025 17:44

Recebidos os autos
16/07/2025 17:44

Declarada incompetência
16/07/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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