06/08/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 13:56

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de LEILA DE FATIMA MOREIRA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0705818-31.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEILA DE FATIMA MOREIRA REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

Decido. 1.

Dos fatos Narra a autora que possui com a parte requerida um contrato de financiamento de veículo, para pagamento em 48 parcelas de R$ 1.358,70.

Relata que se equivocou e realizou o pagamento da parcela do mês de junho de 2024, em 29/4/2024.

Informa que começou a receber cobranças da ré, referente à parcela do mês de maio de 2024.

Assim, realizou o pagamento desta parcela, no dia 07/05/2024, cujo vencimento havia ocorrido em 02/05/2024.

Aduz que a ré lhe informou que o pagamento feito em 29/04 foi transferido para a última parcela.

Alega que, em agosto, recebeu novas cobranças, e acabou por realizar o, novamente, em 09/07/2024, o pagamento da parcela com vencimento em 02/06, que já fora paga em 29/04.

Acrescenta que esta parcela foi paga com juros, no valor de R$ 1.474,72.

Requer, assim, o ressarcimento em dobro dos valores pagos em 09/07/2024 (R$ 1.474,72) e em 29/04/2024 (R$ 1.358,70), bem como indenização por danos morais. 2.

Do mérito A requerida sustenta que a autora realizou os pagamentos do financiamento fora da ordem cronológica, de forma que foram realizados os seguintes ajustes: - O pagamento da 10ª parcela (referente à parcela com vencimento em junho), realizado em 29/04/2024, no valor de R$ 1.358,70, foi estornado para baixa da parcela nº 09 (referente à parcela com vencimento em maio), em 07/05, que estava em aberto, pelo mecanismo chamado “inversão ativa”; - No mesmo dia 07/05, a autora realizou o pagamento da parcela nº 09 (vencimento em 02/05/2024) e, diante da duplicidade de pagamentos, a ré direcionou esse último pagamento para quitação da última parcela (48).

Intimada a juntar o histórico de parcelas pagas do financiamento, a requerida o juntou ao ID 242961053, que confirma os ajustes acima informados.

Pelo referido histórico, até o momento, consta o pagamento das parcelas nº 1ª a 19ª e da 48ª.

Dessa forma, realizados os ajustes necessários pela ré, em razão dos pagamentos feitos pela autora fora da ordem cronológica, não há que se falar em restituição de valores.

Ressalte-se, ainda, que os pagamentos fora de ordem não foram realizados por culpa do réu, mas exclusivamente por ato atribuível à autora.

Ademais, os valores eram devidos e muitas pessoas antecipam parcelas de financiamento, não sendo o caso de se exigir comunicação por parte do réu, quando o fato é atribuível apenas à requerente.

De acordo com o art. 14, §3º, inciso I do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste.

Ressalte-se que não há pedido na inicial quanto à amortização dos juros, razão pela qual essa questão não pode ser tratada nesta ação.

Por fim, não havendo falha na prestação dos serviços da ré e nem conduta ilícita de sua parte, inexistentes os danos morais alegados. 3.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/07/2025 17:03

Recebidos os autos
21/07/2025 17:03

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 13:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
16/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 19:43

Recebidos os autos
15/07/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/07/2025 03:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:16

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 19:15

Recebidos os autos
26/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de LEILA DE FATIMA MOREIRA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 19:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/06/2025 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
17/06/2025 19:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 18:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/06/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:15

Recebidos os autos
16/06/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/05/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:32

Recebidos os autos
30/04/2025 13:32

Outras decisões
30/04/2025 07:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
30/04/2025 07:54

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:45

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:12

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2025 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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