01/09/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:32

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:27

Juntada de Certidão
05/08/2025 02:43

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:44

Recebidos os autos
01/08/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/07/2025 10:03

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/07/2025 03:17

Decorrido prazo de HEVELLYN RODRIGUES DA SILVA FERREIRA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:24

Juntada de consulta sisbajud
02/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703503-81.2017.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: HEVELLYN RODRIGUES DA SILVA FERREIRA DECISÃO Trata-se de cumprir a sentença proferida nos autos da ação monitória movida pelo INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA contra HEVELLYN RODRIGUES DA SILVA FERREIRA, cujo objetivo inicial era o recebimento de R$ 7.382,36, referente a mensalidades de serviços educacionais do ano de 2012.

Realizada consulta via SISBAJUD, resultou em um bloqueio parcial nas contas da executada, especificamente R$ 700,48 no Banco do Brasil e R$ 27,33 na Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 727,81.

Diante deste bloqueio, a executada, apresentou a presente impugnação à penhora, requerendo os benefícios da justiça gratuita e, sobretudo, o desbloqueio do valor constrito, argumentando tratar-se de verba de natureza salarial e impenhorável.

Em sua manifestação, a executada informou que sua remuneração líquida é de R$ 2.182,65 e apresentou planilha de despesas essenciais (água, luz, alimentação, aluguel, internet) que somam R$ 2.031,56, afirmando que o bloqueio compromete sua subsistência digna e de sua família.

Intimada, a parte exequente manifestou pela rejeição da impugnação. É o relatório.

Fundamentação No mérito da presente impugnação, debruça-se sobre a controvérsia acerca da penhorabilidade de valores em conta bancária de titularidade da executada, alegadamente provenientes de verba salarial. É cediço, em nosso ordenamento jurídico, que o salário, os vencimentos, as remunerações e outros proventos de natureza alimentar são, em princípio, impenhoráveis, conforme expressa disposição do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Tal proteção visa garantir o mínimo existencial ao devedor e a sua família, assegurando-lhes uma vida digna.

Não obstante a rigidez inicial da regra, a jurisprudência pátria, consolidada no Superior Tribunal de Justiça e acompanhada por este Egrégio Tribunal, tem admitido a flexibilização dessa impenhorabilidade, mesmo para dívidas de natureza não alimentar, como é o caso presente.

Contudo, essa mitigação é de caráter excepcional e somente se justifica quando a constrição não comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. É um exercício de ponderação entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito fundamental do devedor à dignidade humana e ao mínimo existencial.

No caso em análise, a executada comprovou que sua remuneração líquida se restringe a R$ 2.182,65, e apresentou um demonstrativo de despesas essenciais que, somadas, alcançam R$ 2.031,56.

Desse modo, sua margem de renda para outras necessidades é extremamente reduzida.

Embora a parte exequente argumente que o valor bloqueado de R$ 700,48 (parte do R$ 727,81 total bloqueado) não comprometeria a "total subsistência material", a análise concreta da situação da executada revela o contrário.

O montante bloqueado representa mais de um terço de sua renda líquida e, crucialmente, é substancialmente maior do que a diferença entre sua renda e suas despesas básicas, impactando diretamente sua capacidade de adquirir alimentos e honrar compromissos mínimos para sua sobrevivência e de sua família, conforme explicitamente alegado por ela.

A proteção legal à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar prevalece sobre a execução de dívida que não possui o mesmo caráter, especialmente quando o bloqueio atinge de forma tão significativa a capacidade do devedor de manter-se e de manter sua família.

Embora o ônus de provar a impenhorabilidade recaia sobre o devedor, os documentos apresentados, ainda que não detalhem a titularidade de todas as contas de consumo, são suficientes para demonstrar, em um cenário de baixa renda, a provável destinação do valor para as despesas essenciais do lar e da própria executada.

A privação de tal montante, nesse contexto, representa um severo prejuízo à sua dignidade e ao seu sustento.

A finalidade da norma protetiva é exatamente evitar que o processo executivo conduza o devedor a um estado de miserabilidade.

Assim, considerando a exiguidade da renda da executada e o impacto significativo do valor bloqueado em seu orçamento, impõe-se a prevalência da regra da impenhorabilidade.

Dispositivo Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada pela executada.

Determino, por conseguinte, o imediato desbloqueio e liberação do valor de R$ 727,81 (setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos) em favor de HEVELLYN RODRIGUES DA SILVA FERREIRA.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à executada, anote-se. À credora para indicar à penhora bens do devedor livres e desembaraçados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 18:20

Recebidos os autos
30/06/2025 18:20

Deferido o pedido de HEVELLYN RODRIGUES DA SILVA FERREIRA - CPF: *29.***.*47-63 (EXECUTADO).
11/06/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
10/06/2025 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 02:38

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
29/05/2025 17:02

Recebidos os autos
29/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/01/2025 15:40

Juntada de consulta sisbajud
30/10/2024 10:19

Juntada de Petição de impugnação
25/10/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
08/10/2024 22:59

Recebidos os autos
08/10/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 22:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2024 22:59

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
14/08/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/08/2024 19:10

Processo Desarquivado
14/08/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:59

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 11:59

Expedição de Certidão.
22/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:48

Recebidos os autos
14/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/06/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 17:01

Juntada de Certidão
11/05/2023 15:54

Expedição de Certidão.
19/04/2023 05:10

Juntada de Certidão
19/04/2023 05:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2023 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2023 21:48

Expedição de Ofício.
30/01/2023 14:46

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 23:59

Recebidos os autos
25/01/2023 23:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 23:59

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
18/01/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/12/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 10:09

Juntada de Certidão
08/11/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/11/2022 18:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/10/2022 18:43

Recebidos os autos
05/10/2022 18:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/10/2022 18:43

Decisão interlocutória - recebido
12/09/2022 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/09/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 13:41

Transitado em Julgado em 25/09/2019
15/02/2022 16:46

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
08/09/2021 19:23

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 21:51

Recebidos os autos
03/09/2021 21:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/09/2021 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
01/09/2021 16:10

Juntada de Certidão
01/09/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 16:43

Juntada de Certidão
28/06/2021 20:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2021 18:49

Expedição de Ofício.
24/06/2021 16:46

Juntada de Certidão
29/01/2021 16:18

Juntada de Certidão
19/01/2021 15:22

Expedição de Ofício.
29/07/2020 13:03

Juntada de Certidão
27/07/2020 17:48

Expedição de Ofício.
20/07/2020 13:49

Recebidos os autos
20/07/2020 13:49

Decisão interlocutória - deferimento
10/07/2020 23:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2020 18:27

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 18:28

Juntada de Certidão
09/06/2020 16:55

Juntada de Petição de petição
09/06/2020 16:46

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 21:42

Recebidos os autos
05/06/2020 21:42

Decisão interlocutória - indeferimento
05/06/2020 21:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2020 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/05/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 18:49

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 17:19

Expedição de Certidão.
24/04/2020 15:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2020 14:50

Expedição de Certidão.
11/03/2020 15:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/03/2020 14:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 14:44

Juntada de Certidão
23/01/2020 15:47

Expedição de Certidão.
13/12/2019 20:50

Decorrido prazo de HEVELLYN RODRIGUES DA SILVA FERREIRA em 12/12/2019 23:59:59.
16/10/2019 05:32

Publicado Edital em 16/10/2019.
16/10/2019 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2019 18:52

Expedição de Edital.
10/10/2019 10:42

Recebidos os autos
09/10/2019 17:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/10/2019 15:04

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/10/2019 16:36

Recebidos os autos
03/10/2019 16:36

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2019 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
27/09/2019 18:34

Expedição de Certidão.
27/09/2019 18:34

Juntada de Certidão
13/09/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 09:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 07:47

Publicado Sentença em 16/08/2019.
15/08/2019 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2019 14:50

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2019 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 21:08

Recebidos os autos
13/08/2019 21:08

Julgado procedente o pedido
19/06/2019 06:10

Publicado Decisão em 19/06/2019.
19/06/2019 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 13:07

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2019 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/06/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 19:08

Recebidos os autos
13/06/2019 19:08

Decisão interlocutória - recebido
12/06/2019 17:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/06/2019 17:29

Expedição de Certidão.
12/06/2019 17:29

Juntada de Certidão
08/06/2019 05:10

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 07/06/2019 23:59:59.
17/05/2019 04:58

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2019.
16/05/2019 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2019 12:56

Juntada de Petição de especificação de provas
14/05/2019 22:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2019 22:08

Expedição de Ato Ordinatório.
14/05/2019 22:08

Juntada de ato ordinatório
14/05/2019 14:35

Juntada de Petição de petição
26/04/2019 03:58

Publicado Certidão em 26/04/2019.
25/04/2019 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 17:22

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2019 18:29

Expedição de Certidão.
23/04/2019 18:29

Juntada de Certidão
23/04/2019 18:07

Juntada de Petição de contestação
23/04/2019 18:04

Juntada de Petição de contestação
19/04/2019 17:56

Expedição de Outros documentos.
19/04/2019 12:05

Recebidos os autos
19/04/2019 12:05

Decisão interlocutória - recebido
08/04/2019 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/04/2019 21:03

Expedição de Certidão.
07/04/2019 21:03

Juntada de Certidão
04/04/2019 11:19

Decorrido prazo de HEVELLYN RODRIGUES DA SILVA FERREIRA em 03/04/2019 23:59:59.
08/02/2019 02:43

Publicado Edital em 08/02/2019.
07/02/2019 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 18:00

Expedição de Edital.
24/08/2018 17:31

Expedição de Certidão.
24/08/2018 17:31

Juntada de Certidão
30/05/2018 16:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 16:16

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2018.
25/05/2018 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2018 18:59

Expedição de Ato Ordinatório.
23/05/2018 18:59

Juntada de ato ordinatório
14/03/2018 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2018 14:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2018 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2018 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/01/2018 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2018 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/01/2018 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2018 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 08:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 08:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2018 15:54

Expedição de Mandado.
18/01/2018 15:47

Juntada de aditamento
24/11/2017 16:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 03:28

Publicado Certidão em 20/11/2017.
17/11/2017 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/11/2017 15:56

Expedição de Certidão.
15/11/2017 15:56

Juntada de Certidão
15/11/2017 15:48

Juntada de Certidão
14/11/2017 16:48

Juntada de Certidão
31/10/2017 13:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2017 02:57

Publicado Certidão em 25/10/2017.
24/10/2017 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2017 14:14

Expedição de Certidão.
20/10/2017 14:14

Juntada de Certidão
27/09/2017 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2017 18:08

Expedição de Mandado.
26/09/2017 23:46

Recebidos os autos
26/09/2017 23:46

Concedida a Medida Liminar
21/09/2017 18:56

Conclusos para decisão para PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/09/2017 18:56

Expedição de Certidão.
21/09/2017 18:56

Juntada de Certidão
08/09/2017 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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