23/08/2025 03:33

Decorrido prazo de MADYSON RIBEIRO SILVA em 22/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
21/08/2025 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2025 23:49

Recebidos os autos
20/08/2025 23:49

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 21:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
20/08/2025 21:27

Juntada de Petição de réplica
13/08/2025 13:29

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 17:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 17:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2025 12:36

Juntada de Petição de substabelecimento
23/07/2025 03:14

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
23/07/2025 03:14

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0770212-14.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MADYSON RIBEIRO SILVA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Contudo, determino a antecipação da audiência de conciliação, conforme a disponibilidade da pauta.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 21 de julho de 2025, às 14:36:09.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
21/07/2025 16:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2025 16:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 16:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
21/07/2025 14:37

Recebidos os autos
21/07/2025 14:37

Não Concedida a tutela provisória
21/07/2025 13:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2025 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/07/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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