14/08/2025 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/08/2025 17:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:27

Expedição de Ofício.
31/07/2025 17:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
20/03/2025 19:32

Recebidos os autos
20/03/2025 19:32

Outras decisões
28/02/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
28/02/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
06/02/2025 10:49

Recebidos os autos
06/02/2025 10:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2025 10:49

Outras decisões
22/01/2025 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
21/01/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 17:39

Recebidos os autos
17/12/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 03:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:12

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:34

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0703636-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Diante da desistência dos embargos de declaração de ID 210917949, aguarde-se o prazo para pagamento do RPV de ID 191116022, realizando-se o devido sequestro de bens via SISBAJUD caso o prazo para pagamento transcorra in albis.

II - Intime-se a Parte Autora da presente.

BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2024 11:59:32.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
27/09/2024 15:05

Recebidos os autos
27/09/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 17:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
13/09/2024 17:35

Juntada de Ofício de requisição
13/09/2024 00:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/09/2024 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:00

Juntada de Certidão
09/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 15:31

Recebidos os autos
01/09/2024 15:31

Outras decisões
07/08/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/08/2024 17:25

Juntada de Certidão
10/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:40

Recebidos os autos
12/06/2024 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/04/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 03:59

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/03/2024 18:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:06

Expedição de Ofício.
26/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703636-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO I - Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento 0708182-25.2024.8.07.0000 (ID 188993328), indeferiu o efeito suspensivo.

II - Ciente do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 188993328 (ID 190132767), que deu provimento ao recurso para "determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento regular ao feito de origem." III - Cumpra-se conforme determinado em ID 181267138.

BRASÍLIA, DF, 21 de março de 2024.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
25/03/2024 12:15

Juntada de Certidão
25/03/2024 12:10

Juntada de Certidão
24/03/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:24

Recebidos os autos
21/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
15/03/2024 14:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:21

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:25

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:24

Recebidos os autos
11/12/2023 18:24

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2023 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2023 23:59.
27/11/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/11/2023 16:09

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 14:09

Recebidos os autos
07/11/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
23/10/2023 19:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2023 03:25

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:44

Recebidos os autos
11/10/2023 15:43

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/10/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
04/10/2023 18:58

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 10:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:22

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703636-04.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 171480419.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 15:25:29.

DANIEL VERCOSA AMORIM Servidor Geral
11/09/2023 15:25

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:44

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2023 03:11

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 13:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703636-04.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO interpôs embargos de declaração contra a decisão de ID 165848022, que recebeu o cumprimento de sentença e determinou a expedição de RPV em caso de renúncia ao valor excedente a dez salários mínimos.

Alega o embargante que a decisão foi omissa, uma vez que não observou o teto de 20 (vinte) salários mínimos estabelecido pela Lei Distrital 6.618/2020.

II - Recebo os presentes embargos.

No mérito, sem razão o embargante.

Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, vícios esses que não foram demonstrados pelo embargante.

A Lei 6.618, de 8 de junho de 2020, que alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.

Isto porque a majoração do valor a ser pago por RPV implica na alteração do orçamento, criando despesas para o ente Distrital, sendo patente a invasão da competência legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo Local, restando violados o art. 71, § 1º, inciso V, e o art. 100, incisos VI e XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

O fato de a decisão embargada considerar a inconstitucionalidade da referida lei não caracteriza omissão.

Assim, não há omissão a ser sanada.

III - Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração e aproveita-se para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, devendo ser mantido o teto de 10 salários mínimos, em observância à redação originária do art. 1º da Lei Distrital 3.624/2005.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 1 de agosto de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
03/08/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:02

Recebidos os autos
01/08/2023 18:02

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2023 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 23:03

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:19

Recebidos os autos
19/07/2023 18:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2023 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/07/2023 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 17:41

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:35

Decorrido prazo de LUCIMAR FERREIRA FRAZAO FURTADO em 30/06/2023 23:59.
16/06/2023 13:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/06/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:11

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:51

Recebidos os autos
01/06/2023 18:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
29/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2023 07:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2023 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 00:22

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:33

Recebidos os autos
17/05/2023 15:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
02/05/2023 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
02/05/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:54

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
19/04/2023 20:49

Recebidos os autos
19/04/2023 20:49

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:47

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
10/04/2023 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/04/2023 16:06

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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