26/09/2023 13:01

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 13:00

Transitado em Julgado em 25/09/2023
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de ALZIRA SILVA em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 03:54

Decorrido prazo de CVO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:33

Publicado Sentença em 11/09/2023.
09/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704498-08.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALZIRA SILVA REQUERIDO: CVO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ALZIRA SILVA em desfavor de CVO CLÍNICA ODONTOLOGICA LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

Consta da inicial que a relação jurídica estabelecida entre as partes se baseia em contrato de prestação de serviços de odontologia, tendo como objeto específico a implantação de próteses dentárias.

A autora alega a existência de vícios nos serviços prestados pela clínica requerida É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de julgar o mérito da demanda, cumpre a este Juízo analisar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

O art. 3º, “caput”, da Lei 9.099/95, estabelece que “o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.

Fica afastada, portanto, a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depender de prova complexa para a solução da controvérsia. É o que se verifica no caso em apreço, na medida em que apenas uma perícia técnica, na área da odontologia, ainda que pela via indireta, poderia apontar se houve erro de procedimento.

Desta feita, como os Juizados Especiais Cíveis não comportam a realização de perícia, o processo deverá ser fulminado sem análise da questão de fundo (art. 3º da Lei 9.099/95).

Nesse lindes, a questão há de ser resolvida em uma Vara Cível, onde as partes terão melhor possibilidade de discutir a matéria.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial para processar e julgar o presente feito, ante a necessidade de realização de perícia técnica.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
06/09/2023 13:17

Recebidos os autos
06/09/2023 13:17

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/08/2023 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
30/08/2023 15:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 15:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
18/08/2023 10:37

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704498-08.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALZIRA SILVA REQUERIDO: CVO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME DESPACHO A audiência designada não importa em qualquer prejuízo à autora, tendo em vista a natureza da demanda.

Indefiro o pedido.

Aguarde-se a audiência.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
16/08/2023 15:42

Recebidos os autos
16/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
09/08/2023 16:59

Juntada de Certidão
09/08/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:45

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 01:49

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0704498-08.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALZIRA SILVA REQUERIDO: CVO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME CERTIDÃO Nos termos da Portaria Conjunta nº 50/2020, fica designada o dia 30/08/2023 15:30 para audiência de Conciliação, por videoconferência, que será realizada por este Juízo, pela plataforma MICROSOFT TEAMS.

Certifico que é de responsabilidade do advogado encaminhar à parte o link da audiência por videoconferência.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/29_quarta_15_30 Para a parte sem advogado, este Juízo entrará em contato por WhatsApp ou e-mail para passar instruções de acesso ao aplicativo a ser utilizado para a realização da videoconferência.

ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência.

Contatos deste Primeiro Juizado Especial Cível de Taguatinga: (61) 3103-8051 (telefone) e (61) 8612-8923 (WhatsApp).

Nos termos da Portaria nº 04/2012 deste Juízo, intime(m)-se a(as) parte(s) da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 13:40:56.

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA Servidor Geral
07/08/2023 13:41

Expedição de Certidão.
07/08/2023 13:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:30, 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
04/08/2023 15:45

Recebidos os autos
04/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 18:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
01/08/2023 18:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:35

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 13:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
30/06/2023 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 30/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:13

Recebidos os autos
29/06/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/04/2023 15:33

Juntada de Certidão
02/04/2023 05:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/03/2023 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2023 15:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/06/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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