30/08/2024 15:31

Recebidos os autos
30/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/07/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:21

Recebidos os autos
07/06/2024 14:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/09/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0727472-46.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL ESPÓLIO DE: PEDRO RAMOS DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: BENEDITA ARAUJO DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) PEDRO RAMOS DE ARAUJO - CPF/CNPJ: *10.***.*04-53, no valor de R$ 10.318,16 (dez mil, trezentos e dezoito reais e dezesseis centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/08/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:01

Juntada de Certidão
01/08/2023 09:55

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
27/07/2023 14:17

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 17:05

Recebidos os autos
19/07/2023 17:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/12/2022 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/10/2022 10:01

Recebidos os autos do CEJUSC
04/10/2022 10:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/10/2022 10:01

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/07/2022 00:17

Decorrido prazo de BENEDITA ARAUJO DA SILVA em 28/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 23:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/07/2022 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 09:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/06/2022 13:10

Recebidos os autos
28/06/2022 13:10

Decisão interlocutória - recebido
28/06/2022 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/06/2022 08:22

Expedição de Certidão.
27/06/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 18:39

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2022 07:58

Recebidos os autos
23/05/2022 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 07:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2022 14:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/05/2022 11:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/07/2022 14:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2022 11:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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