12/09/2025 03:07

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0713730-85.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: MARIEL DE JESUS BEZERRA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO PAN S.A. em desfavor de MARIEL DE JESUS BEZERRA.

Não obstante as diligências já realizadas, o veículo objeto dos presentes autos não foi localizado até a presente data.

Intimada a promover o andamento do feito desde o mês de julho (decisão de id 242657722), com simples recolhimento de custas, a parte autora quedou inerte.

Intimada pessoalmente, novamente desatendeu ao ordenado, pugnando por mais prazo em verdadeira ofensa ao Judiciário, no que seu pedido deve ser tido por protelatório e, portanto, sem eficácia.

O Código de Processo Civil estabelece expressamente que o abandono da causa e a ausência de pressupostos de condição e desenvolvimento válido do processo são causas extintivas da ação: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias Em cumprimento ao parágrafo 1º do artigo 485 do CPC, a parte autora foi intimada pessoalmente a promover o andamento do feito, porém permaneceu inerte.

Conforme jurisprudência do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR.

NÃO ATENDIMENTO.

MOVIMENTAÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA.

SUPERIOR A 30 DIAS.

ABANDONO DA CAUSA.

INTIMAÇÃO PRÉVIA.

SUPRIMENTO DA FALTA.

REALIZAÇÃO.

EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O art. 485, III, do Código de Processo Civil - CPC prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, por não promover os atos que lhe incumbir.

O § 1º determina que antes da extinção do processo, a parte deve ser "intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias". 2.

No caso, o autor foi instado a se manifestar para informar o meio pelo qual localizou o endereço indicado para diligência.

Todavia, não apresentou qualquer manifestação, apesar da oportunidade e prazo. 3.

A determinação do juízo tratou da informação sobre o meio para a localização do endereço, a qual possui fundamento no dever de cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º do CPC), bem como no poder do magistrado de determinação de medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial (art. 139, IV, do CPC). 4.

Inexistiu movimentação do feito pelo autor por mais de 30 dias.

O juízo cumpriu a exigência de intimação da parte para suprir a falta no prazo de 05 dias.

Configurada a situação do art. 485, III, do CPC e atendida a disposição do §1º do mesmo artigo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, deve ser mantida. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1728379, 07010765320228070009, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acontece que, a despeito do o juízo já ter efetuado pesquisa de endereços do réu nos sistemas à disposição, bem como de o autor estar bem ciente disto, a despeito de ter sido diversas vezes intimado para dar andamento ao feio, limitou-se a requerer por mais prazo, pedido meramente protelatório, incapaz de atender à obrigação de promover os atos que lhe incumbiam: apontar endereço para busca e apreensão ou requerer a conversão do feito em execução.

O art. 485, III, CPC, ao apontar que abandonar a causa por mais de trinta dias pode levar à extinção do processo, conceitua tal abandono como o ato de "não promover os atos e as diligências que lhe incumbir".

Assim, em razão da ausência de promoção dos atos processuais imprescindíveis e da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porquanto sequer houve angularização do processo.

Removam-se segredo de justiça e restrição RENAJUD.

Despesas finais pela parte autora (artigo 485, parágrafo 2º, do CPC).

Sem mais requerimentos, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
10/09/2025 13:59

Recebidos os autos
10/09/2025 13:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/09/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/09/2025 23:59.
08/09/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:46

Expedição de Mandado.
29/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/08/2025 23:59.
21/08/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/08/2025 23:59.
17/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 11:29

Recebidos os autos
15/07/2025 11:29

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
11/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
11/07/2025 14:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:29

Expedição de Certidão.
29/06/2025 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia.

QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Destinatário(a): M.

D.

J.

B. - CPF/CNPJ: *38.***.*02-59, Endereço: EQNM 8/10 Bloco C, 4, LOJA 1, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72210-543, Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO BUSCA E APREENSÃO Número do Processo: 0713730-85.2025.8.07.0003 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Autor: B.

P.

S.

Réu: M.

D.

J.

B.

DETERMINAÇÕES Descrição do Bem: veículo marca HONDA, modelo CG 160 TITAN, ano 2024, cor AZUL, placa SGY9F32, chassi C2KC2210RR020273 Depositário(s): WILSON GONÇALVES MORAES, CPF: *49.***.*60-23, Rg: 2909041 df, Tel: *19.***.*83-18 ORIENTAÇÕES PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA A citação somente deverá ser feita se o bem for apreendido.

O bem deverá ser entregue à parte autora ou a um de seus representantes legais, indicados na lista de depositários.

O Oficial ou Oficiala de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e endereço para o onde o bem será levado e se a parte ré foi localizada.

Caso não seja possível realizar a Busca e Apreensão, certificar se a parte ré reside no endereço e sobre o paradeiro do bem.

Na suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa.

A parte ré, citada com hora, deverá ser advertida de que será nomeada curadora especial, se houver revelia.

As citações e intimações poderão ser realizadas nos feriados ou dias úteis fora do horários de expediente de 6h às 20h.

Fica autorizado horário especial e a requisição de apoio policial para o cumprimento do mandado, se houver necessidade.

ORIENTAÇÕES PARA AS PARTES Se desejar que o veículo seja devolvido, livre de alienação fiduciária, pague o valor integral da dívida no prazo de 5 dias, contados da apreensão do bem.

Após esse período, a parte autora passará a ser a proprietária definitiva e poderá vender o bem a terceiros.

Contrate um(a) advogado(a) para apresentar sua defesa no processo.

Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica.

Apresente sua defesa no prazo de 15 dias úteis, contados da apreensão do bem.

O pagamento integral da dívida não impede que você apresente sua defesa, discorde do valor cobrado e peça a restituição da quantia paga a maior.

Se sua defesa não for apresentada no prazo, as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem sua participação (revelia).

DECISÃO O autor postula a concessão de liminar em procedimento de Busca e Apreensão de veículo que fora objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária (contrato em anexo).

A mora no pagamento das prestações, demonstrada pela notificação/protesto de ID 234437354, prova a resolução do contrato, que se opera de pleno direito em face do caráter sinalagmático da avença e da presença de cláusula resolutiva expressa, com o que se mostram satisfeitas os requisitos legais (art. 3º do Dec.

Lei 911/69).

Ante o exposto, DEFIRO a liminar e DETERMINO a busca e apreensão do veículo acima descrito.

Executada a liminar, cite-se o(a) réu(é) para contestar em 15 (quinze) dias, cientificando-o(a) de que terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias, após efetivada a liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, sob pena de ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, nos termos do art. 3º, parágrafos primeiro e segundo do decreto-lei nº 911/69, alterado pela lei 10.931/2004.

Considerando: 1) a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos; 2) o fato de que tem havido diminuição das apreensões neste Juízo (em muitos casos em razão de abuso de direito, com orientação para que o devedor oculte de forma dolosa o veículo); 3) o aumento de defesas antes mesmo da citação (o que confirma o acesso prematuro aos autos e, por consequência, à eventual medida de busca e apreensão); 4) que nos casos regidos pelo DL 911/69 o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar; 5) o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais; 6) a razoável duração do processo, naturalmente antecipado pela efetivação da medida de busca e apreensão do veículo.

DEFIRO, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, segredo de justiça para o presente processo, até que se apreenda o veículo.

Anote-se.

Em caso de extinção ou conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, retire-se o segredo de justiça dos presentes autos.

Procedo, nesta data, à restrição do RENAVAM na forma do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei n. 911/69.

Segue minuta anexa.

Defiro, desde já, auxílio de força policial e ordem de arrombamento.

Dou à presente decisão força de mandado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a), conforme certificação digital.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 3465-8200 (fora do DF) das 09h às 12:25 e das 13:15 às 16:55 e Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
16/06/2025 11:13

Recebidos os autos
16/06/2025 11:13

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:22

Recebidos os autos
19/05/2025 17:21

Determinada a emenda à inicial
16/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
16/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:43

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 02:58

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:23

Recebidos os autos
05/05/2025 12:23

Determinada a emenda à inicial
02/05/2025 20:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Ceilândia
02/05/2025 18:47

Recebidos os autos
02/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/05/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714053-78.2025.8.07.0007

Lelia Nobre da Silva

Jose Augusto Toledo Patay - ME

Advogado: Emanuela Peres de Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 18:41

Exibir Processo

Processo nº 0714053-78.2025.8.07.0007

Lelia Nobre da Silva

Jose Augusto Toledo Patay - ME

Advogado: Emanuela Peres de Farias

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0734738-27.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Vania Cardoso dos Anjos

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0747636-09.2024.8.07.0001

Copevel Veiculos LTDA - ME

Antonio Gomes Vieira

Advogado: Margareth Maria de Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/10/2024 23:56

Exibir Processo

Processo nº 0733858-35.2025.8.07.0001

Banco Honda S/A.

Izaias Rodrigues Monteiro

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2025 14:09

Exibir Processo