25/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 03:39

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753538-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA VIANA CAVALCANTE REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em que alega omissão, sob o argumento de que não houve manifestação sobre a aplicação da multa diária prevista na decisão interlocutória de antecipação de tutela, sobre o prazo e a forma de devolução dos valores já descontados após o pedido administrativo de revogação dos débitos e sobre eventual atualização monetária ou juros moratórios incidentes.

O réu pugnou pela rejeição dos embargos. É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

No caso em apreço, as questões suscitadas pela requerente merecem ser esclarecidas, a fim de que não remanesça dúvidas das partes quanto ao cumprimento do julgado.

Com efeito, a devolução dos valores descontados após a data do recebimento pela instituição financeira do pedido de revogação da autorização deve ser realizada em parcela única e poderá ser executada após o trânsito em julgado, caso não haja o pagamento voluntário e espontâneo.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária desde os descontos e juros de mora a contar da citação.

Por fim, a exigência quanto ao pagamento da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento da liminar somente pode ser imposta após a confirmação da sentença com o seu trânsito em julgado.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar as omissões, a fim de que a parte dispositiva do julgado passe a constar da seguinte maneira: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar à parte requerida que se abstenha de realizar quaisquer descontos automáticos na conta salário da autora em relação a empréstimos pessoais e dívidas de cartão de crédito, bem como para que proceda à devolução dos valores descontados após o recebimento do pedido administrativo de revogação da autorização dos descontos, em parcela única, sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo IPCA desde os débitos e juros de mora à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA) a contar da citação.

No mais, mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2025 18:47

Recebidos os autos
27/06/2025 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 14:24

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
10/06/2025 14:14

Recebidos os autos
10/06/2025 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/06/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:52

Publicado Certidão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 02:52

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 15:17

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 20:00

Recebidos os autos
26/05/2025 20:00

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 11:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/04/2025 15:44

Juntada de Petição de réplica
03/04/2025 03:15

Decorrido prazo de SONIA VIANA CAVALCANTE em 02/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:59

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:16

Recebidos os autos
21/03/2025 15:16

Outras decisões
24/02/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/02/2025 02:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 12:03

Recebidos os autos
12/02/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de SONIA VIANA CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.
03/02/2025 03:11

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 15:28

Recebidos os autos
30/01/2025 15:28

Outras decisões
30/01/2025 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
29/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:35

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/01/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:45

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/12/2024 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 10:49

Recebidos os autos
10/12/2024 10:49

Outras decisões
06/12/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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