13/09/2025 03:35

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 12/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2025 03:05

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:39

Recebidos os autos
21/08/2025 15:39

Concedida a Medida Liminar
14/08/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/07/2025 17:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731992-89.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: LUANA GOMES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de LUANA GOMES RODRIGUES, objetivando a apreensão do veículo Marca: VOLKSWAGEN Modelo: GOL G4 TF 1 0 8V A4C Ano: 2012 Cor: PRATA Placa: JKJ0371 RENAVAM: 499086260 CHASSI: 9BWAA05W7DP072699, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

Na inicial, o número do contrato indicado na petição inicial diverge daquele constante na cédula de crédito bancário ID 239976800. 2.

A petição inicial deve atender aos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013 e ao artigo 15 da Lei 11.419/2006, mediante a qualificação completa e correta das partes. 3.

Quanto ao pedido V da petição inicial, destaco que o pedido não é dirigido ao réu desta demanda.

O autor busca determinação judicial para que o órgão público (Secretaria da Fazenda) adote as providências que especifica. 4.

Também, o autor não comprovou que há registro de gravame em relação ao automóvel objeto da lide, pois o documento de ID 239976817 não foi extraído do sítio oficial do Departamento de Trânsito. 5.

O endereço apontado pelo autor para cumprimento da inicial está incompleto, o que impedirá o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: A) retificar o número referente à cédula de crédito bancário na peça exordial; B) indicar o estado civil, endereço eletrônico, profissão, a filiação e o número do documento de identidade e o órgão expedidor da parte ré, nos termos da portaria conjunta 71/2013.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado; C) no que concerne ao item 2 acima, caso a pretensão não possa ser satisfeita pela parte ré, deverá ser excluída da inicial, em razão da ilegitimidade passiva; D) comprovar que há gravame registrado em relação ao veículo objeto da ação; E) indicar endereço completo para a expedição do mandado de busca e apreensão.

Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois o sigilo somente pode ser deferido em casos excepcionais ou com expressa determinação legal, nos termos do artigo 189 do CPC, considerando-se que a Constituição Federal estipula a publicidade processual como regra.

Nestas hipóteses não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tendo em vista a inexistência de interesse público ou social que justifique o sigilo, porquanto o pleito diz respeito, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

Tal pretensão não pode se sobrepor aos preceitos constitucionais, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Por outro lado, faculto à parte autora o peticionamento nos autos em sigilo caso localize o veículo em novo endereço.

Em caso de requerimento, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão em sigilo.

Portanto, à secretaria para que promova o levantamento do sigilo nos autos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

A.L
04/07/2025 16:16

Recebidos os autos
04/07/2025 16:16

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/06/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:19

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 19:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:27

Recebidos os autos
18/06/2025 17:27

Declarada incompetência
18/06/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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