02/09/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 03:53

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 03:05

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 03:18

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
06/08/2025 22:13

Recebidos os autos
06/08/2025 22:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
06/08/2025 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 14:15

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 14:00

Recebidos os autos
06/08/2025 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/07/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719778-60.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: O.

A.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por A.

C.

F.

E.

I.

S. em desfavor de O.

A.

D.

S., objetivando a apreensão do veículo MARCA GM - CHEVROLET, MODELO PRISMA SED.

LTZ 1.4 8V, CHASSIS 9BGKT69V0JG229189, PLACA PBC7E16, RENAVAM *11.***.*40-45, COR BRANCA, ANO 17/18, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL, sob a alegação de inadimplemento das obrigações contratuais por parte do requerido.

Analisando os autos, verifico a necessidade de emenda à petição inicial para a adequada instrução do feito, conforme se detalha abaixo: 1.

A petição inicial deve atender aos artigos 1º e 2º da Portaria Conjunta 71/2013 e ao artigo 15 da Lei 11.419/2006, mediante a qualificação completa e correta das partes. 2.

Quanto ao pedido 8 alínea 'a' da petição inicial, destaco que o pedido não é dirigido ao réu desta demanda.

O autor busca determinação judicial para que os órgãos públicos (Secretaria da Fazenda e Detran) adotem as providências que especifica. 3.

Não houve comprovação da mora, nos termos do artigo 2º, parágrafo 2º, do decreto-lei 911/69, eis que o autor apresentou aviso de recebimento da notificação extrajudicial (ID 240356095) com motivo da devolução 'ausente'. 4.

Também, o autor não comprovou que há registro de gravame em relação ao automóvel objeto da lide, pois o documento de ID 240356096 não foi extraído do sítio oficial do Departamento de Trânsito. 5.

Por fim, não consta guia de recolhimento das custas iniciais.

Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, conforme os termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de: A) indicar o estado civil, endereço eletrônico, profissão, a filiação e o número do documento de identidade e o órgão expedidor da parte ré, nos termos da portaria conjunta 71/2013.

Em caso de impossibilidade de cumprimento integral da determinação, o fato deverá ser justificado; B) no que concerne ao item 2 acima, caso a pretensão não possa ser satisfeita pela parte ré, deverá ser excluída da inicial, em razão da ilegitimidade passiva; C) demonstrar que notificou a parte ré quanto à mora alegada, mediante a juntada de documento comprobatório da entrega de carta no endereço da requerida, de acordo com o artigo 2º, parágrafo 2º, do decreto-lei 911/69.

Caso seja necessária a realização da notificação mediante protesto do título por edital, esclareço que este deverá ser afixado no domicílio do réu, ou publicado em jornal de grande circulação; D) comprovar que há gravame registrado em relação ao veículo objeto da ação; E) juntar comprovante de recolhimento das custas iniciais; Além disso, deve a autora apresentar uma nova versão da petição inicial, substitutiva da primeira, com as informações trazidas em sede de emenda, a fim de facilitar a análise do pedido, o exercício do contraditório e evitar confusão processual.

Fica o autor advertido de que o não cumprimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial e o consequente arquivamento do feito, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC.

Inerte, venham os autos conclusos para extinção.

Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, pois o sigilo somente pode ser deferido em casos excepcionais ou com expressa determinação legal, nos termos do artigo 189 do CPC, considerando-se que a Constituição Federal estipula a publicidade processual como regra.

Nestas hipóteses não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tendo em vista a inexistência de interesse público ou social que justifique o sigilo, porquanto o pleito diz respeito, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem.

Tal pretensão não pode se sobrepor aos preceitos constitucionais, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora.

Por outro lado, faculto à parte autora o peticionamento nos autos em sigilo caso localize o veículo em novo endereço.

Em caso de requerimento, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão em sigilo.

Portanto, à secretaria para que promova o levantamento do sigilo nos autos.

Retire-se o sigilo dos Ids.240354784, 240354785, 240354786, 240354788, 240354790, 240354793, 240356095, 240356096 e 240356097 diante de ausência de pedido expresso pela parte autora e ausência de fundamento legal que o justifique.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de direito *Datado e assinado eletronicamente.

A.L / La
04/07/2025 16:16

Recebidos os autos
04/07/2025 16:16

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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