31/07/2025 04:42

Juntada de Certidão
30/07/2025 18:39

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LUIZA CARNEIRO BRASIL em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 05:32

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2025 16:11

Juntada de Petição de certidão
16/07/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 08:01

Recebidos os autos
11/07/2025 08:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 15:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
09/07/2025 06:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2025 11:45

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/07/2025 11:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUIZA CARNEIRO BRASIL em face de GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. para: a) DECLARAR a inexistência do débito de R$ 900,00 cobrado pela ré e referente ao curso de capacitação de setembro de 2019, promovido pela requerida; b) DETERMINAR que a requerida proceda à exclusão da negativação do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no que se refere ao débito aqui declarado inexistente.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Enunciado nº 410 da Súmula do STJ, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada à R$ 7.500,00; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (negativação), nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Julgo improcedentes os pedidos de repetição do indébito em dobro e de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Transitada em julgado, não havendo pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se.

PRI.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito
24/06/2025 17:23

Recebidos os autos
24/06/2025 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 07:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
04/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
30/05/2025 18:13

Recebidos os autos
30/05/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/05/2025 11:15

Juntada de Petição de réplica
12/05/2025 18:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 18:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 05:05

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 02:40

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/03/2025 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/03/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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