03/09/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/09/2025.
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: Embargos de declaração.

Omissão.

Prejudicialidade externa.

Ação rescisória.

Não conhecida.

Inexigibilidade do título.

Tema 864/STF.

Preclusão.

Incidência taxa Selic.

Rediscussão da matéria.

Inconformismo.

Ausência de vícios.

Embargos rejeitados.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração do acórdão que determinou ao Distrito Federal a implementação do reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013 e examinou as teses de anatocismo e incorreta aplicação da Taxa Selic para correção do débito.

II.

Questões em discussão 2. (i) Omissões no aresto quanto a suspensão de pagamento da implementação até o trânsito em julgado da ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000; (ii) Inexigibilidade do título executivo com fundamento no Tema 864/STF; (iii) Rediscussão da inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução n. 303 do CNJ; (iv) Anatocismo decorrente da aplicação da taxa Selic.

III.

Razões de decidir 3.

Inexistem contradições ou omissões pendentes de apreciação e sim, inconformismo do embargante com o entendimento do colegiado, porquanto todas as questões aventadas foram devidamente examinadas. 4.

A aplicabilidade da taxa Selic foi suficientemente abordada e a contrariedade deve ser manejada por meio do recurso adequado. 5.

Os atos normativos baixados pelo órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Poder Judiciário têm força vinculante e natureza normativa primária encontrando fundamento direto de validade na Constituição Federal (ADC12-6/Distrito Federal, de Relatoria do Min.

Carlos Brito), devendo, pois, prevalecer até o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade – ADI 7.435/RS ou do recurso extraordinário paradigma de Tema repetitivo n. 1.349.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso desprovido.

Tese: Ausência de contradições ou omissões no aresto embargado, cuja insurgência em relação à decisão colegiada deve ser manejada por meio do recurso adequado.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 502 e 507.

Jurisprudência relevante: STF, RE 905.357/RR (Tema 864).

Acórdão 1769447, 07134890420178070000, 2ª Câmara Cível, TJDFT.
01/09/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 13:58

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
21/08/2025 13:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2025 15:10

Recebidos os autos
29/07/2025 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/07/2025 16:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/07/2025 02:15

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:26

Recebidos os autos
23/07/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
22/07/2025 16:38

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RUITER ROCHA MOREIRA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito Administrativo e processual civil.

Agravo de instrumento. cumprimento de sentença. excesso de execução.

Ilegitimidade do ente federativo.

Prejudicialidade externa.

Ação Rescisória n 0723087-35.2024.8.07.0000.

ADI 7.391/DF.

Lei Distrital n. 5.184/13.

Dotação orçamentária.

Tema 864/STF.

Taxa selic.

Valor consolidado.

Emenda constitucional 113/21.

Anatocismo.

Inexistência.

Desprovimento.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento da decisão que rejeitou os argumentos do Distrito Federal quanto ao pedido de suspensão do cumprimento provisório de sentença, quanto à inconstitucionalidade da coisa julgada e existência de anatocismo .

II.

Questões em discussão 2. (i) Ilegitimidade do Distrito Federal; (ii) Prejudicialidade externa em razão da Ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 e ADI n. 7.391/STF da Lei Distrital n. 5.184/13; (iii) Existência de anatocismo pela aplicação cumulativa de dois índices de correção; (iv) Ausência de dotação orçamentária e afronta ao Tema 864/STF; (v) Excesso na execução.

III.

Razões de decidir 3.

Consoante a Lei Complementar Distrital n. 769/2008, art. 4º, § 2º, o Ente Distrital se apresenta como responsável subsidiário das obrigações resultantes do IPREV-DF deflagrando a sua legitimidade para compor a lide. 4.

A ação rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.000 não foi conhecida assim como, foi negado seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Distrital n. 5.184/13, ADI 7.391/DF, e o agravo regimental interposto da decisão foi julgado improcedente, não havendo impedimento legal para a continuidade do cumprimento de sentença. 5.

A Lei Distrital n. 5.184/2013 concedeu reajuste remuneratório escalonado aos servidores do Distrito Federal, implementável em 2013, 2014 e 2015, situação diversa do Tema 864, em que o STF firmou entendimento da necessária dotação orçamentária em casos de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; 6.

Inexiste o alegado anatocismo, pois a Taxa Selic incidirá sobre o montante do débito de forma única e prospectiva a 09/12/2021, não coincidente com o período anterior em que o débito será corrigido por outros parâmetros. 7.

A Emenda Constitucional 113/21determinou a incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para fins de atualização monetária das condenações que envolvam a Fazenda Pública. 8.

Inexiste excesso de correção, pois a aplicação da taxa SELIC tem incidência prospectiva sobre o montante consolidado até novembro /2021, o que não configura bis in idem de correção monetária, tampouco capitalização de juros. 9.

O art. 22 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça determina que o débito deverá ser consolidado até novembro de 2021 com juros e correção monetária e a partir de então, sobre a dívida incidirá somente a taxa SELIC. 10.

Os atos normativos baixados pelo órgão de controle administrativo das atividades dos órgãos e membros do Poder Judiciário têm força vinculante e natureza normativa primária encontrando fundamento direto de validade na Constituição Federal de 1988 (ADC12-6/Distrito Federal, de Relatoria do Min.

Carlos Brito), devendo, pois, ser aplicadas indistintamente pelos Tribunais inferiores.

IV.

Dispositivo e tese 11.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Emenda constitucional n.113/2021; art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019; ADI 7.391/STF; Tema 864/STF; Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1988892, 0712593-57.2024.8.07.0018, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, j.: 09/04/2025; acórdão 1428999, Rel.: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, j. 2/6/2022; acórdão 1742087, Rel.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, j. 9/8/2023; acórdão 1834332, Rel.

ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j.14/3/2024.
30/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2025 14:22

Recebidos os autos
07/05/2025 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
14/03/2025 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 02:26

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 10:23

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 18:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/02/2025 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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