05/09/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
03/09/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741521-35.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE LIMA REU: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ALINE LIMA em desfavor de BANCO AGIBANK S/A.

O artigo 63, §5º do CPC assim dispõe: “Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)” No caso, o autor reside em Planaltina - DF e o réu tem sede em Campinas – SP.

Portanto, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária de Brasília/DF.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Planaltina – DF.

Fica o autor intimado.

BRASÍLIA, DF, 7 de agosto de 2025 14:01:20.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
07/08/2025 17:26

Recebidos os autos
07/08/2025 17:26

Declarada incompetência
06/08/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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