TJDFT - 0709925-21.2025.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0709925-21.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALTERINO RODRIGUES REQUERIDO: EMANUEL VASCONCELOS DOS SANTOS JUNIOR, LUCIO VASCONCELOS DOS SANTOS, ALEXANDRE ALVES VASCONCELOS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a autora postula seja determinado à parte ré que promova a transferência da propriedade do veículo I/Hafei Ruiyi Pickup CD 2010/2011, placa JIZ0424, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa.

Requer ainda que seja deferida incidentalmente a desconstituição da personalidade jurídica com a inclusão dos sócios da empresa Triton Veículos LTDA no polo passivo da demanda.

Inicialmente, defiro a inclusão dos sócios da pessoa jurídica Triton Veículos LTDA no polo passivo.

Isso porque a sentença condenatória e a homologação de acordo, acostados respectivamente nos ID 243276520 e 243276523, demonstram que foi determinada a devolução do veículo em favor da pessoa jurídica, caso em que deveria ter transferido o bem para o seu nome.

Todavia, a pessoa jurídica foi desconstituída e baixada sem que tal obrigação fosse cumprida, conforme demonstram os documentos juntados nos ID 243276536/ 243278753.

Por esse motivo, é legítima a desconsideração da personalidade jurídica, até porque a empresa não mais existe no mundo fático, sendo cabível o pedido de cumprimento da obrigação contra os sócios.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, especialmente no que tange ao requisito da urgência.

Isso porque a homologação do acordo entre as partes, do qual adveio a obrigação da pessoa jurídica, ora vindicada em face dos sócios, deu-se em 08/03/2017.

Ainda que o autor tenha cumprido a sua parte e mesmo diante da necessidade de ter quitado as dívidas perante o DETRAN/DF para o fim de assegurar a isenção sobre o seu veículo novo, não se verifica o risco de se aguardar o trâmite normal do processo e o estabelecimento do contraditório.

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação.

Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora.

Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC.

Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir.

A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Citem-se os réus, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º, do CPC.

Intimem-se.

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