24/07/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:49

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 11/07/2025 23:59.
24/06/2025 12:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

NÚMERO DO PROCESSO: 0721168-74.2025.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: JONAS MOURA DE SOUSA REPRESENTANTE LEGAL: GEORGIA VICTOR LIMA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgente consistente em determinar que a autorização e o custeio da internação do agravado.

A agravante sustenta que o agravado solicitou autorização para a internação após ser acometido por pneumonia e recebeu a negativa devido à necessidade de cumprir o prazo de carência de cento e oitenta (180) dias.

Afirma que a negativa é justificada, uma vez que o período de carência estava em vigor.

Ressalta que jamais deixou de fornecer o tratamento clínico necessário para o diagnóstico diferencial da enfermidade, o que inclui acompanhamento médico, exames laboratoriais e tratamentos farmacológicos.

Alega que a cláusula contratual que prevê prazo de carência não pode ser considerada abusiva, desde que não impeça o atendimento em casos de emergência ou urgência.

Esclarece que o agravado possuía apenas cinquenta e um (51) dias com o plano, razão pela qual o cumprimento do período de centro e oitenta (180) dias para internação era indispensável, conforme dispõe o art. 12, inc.

V, alínea b da Lei nº 9.656/98.

Argumenta que a Resolução nº 13/1998 do Conselho de Saúde Suplementar (Consu) estabelece que a cobertura obrigatória em casos de urgência e emergência limita-se às primeiras doze (12) horas do atendimento.

Informa que prestou integralmente esse atendimento inicial e, após esse período, transferiu a paciente para o SUS.

Requer a suspensão dos efeitos da decisão agravada.

Pede a reforma da decisão para que a tutela de urgência seja revogada.

Não houve comprovação do recolhimento do preparo recursal, razão pela qual a agravante foi intimada para comprovar o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil (id 72279358).

O prazo transcorreu sem manifestação da agravante (id 72849106).

Brevemente relatado, decido O presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade.

A agravante não é beneficiária da gratuidade da justiça.

Foi intimada para recolher o preparo recursal em dobro na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, mas a determinação não foi atendida.

O recurso deve ser considerado deserto quando o recorrente deixa de efetuar o pagamento do preparo, apesar de intimado.

Confiram-se julgados deste Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.

PREPARO.

NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR.

NÃO ATENDIDA.

DESERÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A legislação processual estabelece que o comprovante do recolhimento do preparo deve ser apresentado concomitantemente à interposição do recuso.

A sua falta, entretanto, não gera sua imediata deserção, o qual somente ocorrerá após ser oportunizado à parte providenciar a complementação do preparo ou seu recolhimento em dobro. 2.

Intimada para realizar o recolhimento complementar, a parte manteve-se inerte.

Desta forma, desatendido o comando judicial, não há alternativa senão a aplicação da pena de deserção e não conhecimento do recurso, uma vez que o preparo é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de Apelação. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1957447, 0716047-21.2023.8.07.0005, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/01/2025, publicado no DJe: 28/01/2025.) AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DESERÇÃO.

ARTIGO 1.007, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interno interposto em face de decisão pela qual, reconhecida a deserção, a apelação não foi conhecida. 2.

A agravante interpôs recurso de apelação e pediu dispensa do recolhimento do preparo recursal; o pedido foi indeferido; e foi determinada sua intimação para realizar o recolhimento do preparo em dobro sob pena de deserção (art. 1.007, §4º do CPC) – ID 59563176.

O preparo não foi recolhido (ID 60925840), a deserção foi reconhecida, do que decorreu o não conhecimento do recurso de apelação.

Nada a alterar. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1954008, 0709882-89.2022.8.07.0005, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 21/01/2025.) Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento com fundamento no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil em virtude da sua inadmissibilidade.

Intimem-se.

Brasília, data registrada em assinatura eletrônica.

Desembargador Héctor Valverde Santanna Relator
16/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:06

Recebidos os autos
16/06/2025 16:06

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE)
13/06/2025 15:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
13/06/2025 02:17

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:58

Recebidos os autos
28/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
28/05/2025 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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