03/09/2025 05:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
27/08/2025 23:35

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 12:51

Recebidos os autos
18/08/2025 12:51

Outras decisões
01/08/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
31/07/2025 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2025 13:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/07/2025 13:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2025 11:57

Recebidos os autos
28/07/2025 11:57

Deferido em parte o pedido de LUIS ALFREDO OLIVIER SUDBRACK - CPF: *69.***.*64-67 (AUTOR)
28/07/2025 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
26/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 17:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/07/2025 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 03:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 03:08

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0759022-54.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ALFREDO OLIVIER SUDBRACK REQUERIDO: P.R.V.

DE MORAES CARDOSO CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA, ELLEVE NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Em outros termos, o rito do Juizado contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

No presente caso, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada, mormente pelo fato de o requerente ter tomado ciência da negativação desde 2023.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltados à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

DETERMINO, todavia, a ANTECIPAÇÃO da audiência de conciliação.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
23/06/2025 17:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/07/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2025 16:01

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 13:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/06/2025 14:57

Recebidos os autos
23/06/2025 14:57

Não Concedida a tutela provisória
20/06/2025 15:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/08/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/06/2025 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2025 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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