21/07/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:12

Transitado em Julgado em 21/07/2025
19/07/2025 03:31

Decorrido prazo de VERONICA CRISTINA RODRIGUES PERNANBUCO em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 03:17

Publicado Sentença em 04/07/2025.
04/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 16:05

Recebidos os autos
01/07/2025 16:05

Extinto o processo por desistência
01/07/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0753257-05.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VERONICA CRISTINA RODRIGUES PERNANBUCO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Esta demanda foi distribuída em 03/06/2025, às 15h46m perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública e o Processo nº 0753315-08.2025.8.07.0016, distribuído perante este 4º Juizado Especial da Fazenda Pública em 03/06/2025 às16h57m.

A identidade de processos e a distribuição anterior àquele juízo acarreta a sua prevenção.

Nesse sentido, disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”.

Portanto, verifica-se a prevenção do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente demanda.

Assim, devolvam-se os autos ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
30/06/2025 18:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
27/06/2025 14:25

Recebidos os autos
27/06/2025 14:25

Declarada incompetência
13/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
11/06/2025 20:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/06/2025 16:02

Recebidos os autos
11/06/2025 16:02

Declarada incompetência
10/06/2025 18:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/06/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:28

Recebidos os autos
09/06/2025 15:28

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 18:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/06/2025 18:12

Juntada de Certidão
03/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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