TJDFT - 0803253-06.2024.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - TFE.

COBRANÇA INDEVIDA APÓS ENCERRAMENTO DA EMPRESA.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROTESTO INDEVIDO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Admissibilidade. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em Exame. 2.

O réu, ora recorrente, se insurge em face do valor fixado a título de danos morais na sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Afirma que a quantia fixada, a título de danos morais, se mostra exorbitante.

Esclarece que não foi observado o princípio da razoabilidade e o não enriquecimento sem causa da parte autora, ora recorrida. 3.

Contrarrazões apresentadas, ID 71218804.

III.

Questão em Discussão. 4.

A questão que retorna a essa Turma Recursal é analisar se o valor fixado a título de danos morais é razoável.

IV.

Razões de Decidir. 5.

Conforme exposto na petição inicial, Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência dos débitos referentes à Taxa de Funcionamento de Estabelecimento - TEF, lançados no nome da MAS LIMPEZA AUTOMOTIVA LTDA ME exercícios 2018 e 2021, com a consequente exclusão do nome do recorrido da dívida ativa, bem como condenar o recorrente ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais.

O Juízo de origem concluiu que os documentos juntados aos autos demonstram que houve a efetiva baixa da pessoa jurídica mencionada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 28/11/2016.

Comprovado, portanto, o encerramento das atividades, com baixa na Receita Federal, revela-se ilegítima a cobrança dos tributos referentes aos exercícios posteriores, visto que em relação a tais débitos não houve sequer a ocorrência do respectivo fato gerador. 6.

No que diz respeito à reparação por dano moral, segundo o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva e está baseada no risco administrativo, afastando-se a responsabilidade somente na ocorrência de caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima.

Acórdão 1969702 0743759-16.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025. 7.

Na hipótese, mostra-se incontroversa a baixa da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica na Receita Federal em 28/11/2016, ID 71218779.

Portanto, é indevida a cobrança da TFE – Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 783/2008, relativa aos exercícios de 2018 a 2021, os quais foram objeto de inscrição em dívida ativa e protesto, feitos em nome do recorrido.

A falta de comunicação entre os sistemas informatizados da Administração Pública não pode dar lastro a ilícitos por ela cometidos em desfavor dos administrados.

Do contrário admitir-se-ia que a Administração se valesse de sua própria torpeza.

Sendo assim, evidente que a inscrição do nome do recorrido em dívida ativa e o protesto foram indevidos, o que gera dano moral “in re ipsa”.

Precedentes: Acórdão 1878834 0743913-68.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024. 8.

Além disso, o cancelamento dos lançamentos na via administrativa, após o ajuizamento da demanda, não ameniza o dano moral nem conduz à redução da compensação.

Logo, irretocável a sentença recorrida quanto à condenação por dano moral. 9. É certo que os danos morais têm sido entendidos como o sentimento que surge quando o dano afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos, o que restou demonstrado no caso em análise.

Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o Juízo de origem, para fixar o valor, observa as provas produzidas no curso da instrução, as circunstâncias e nuances do caso em exame.

Assim, a justiça deve ser aplicada segundo as peculiaridades do fato e provas, o que ocorreu na hipótese em exame. 10.

Entendo que o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o sofrimento experimentado pelo recorrido e a necessidade de desestímulo à reiteração da conduta ilícita.

V – Dispositivo. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida em seus próprios fundamentos. 12.

Custas, isenção legal.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei 9.099/95.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Art. 37, § 6º, da CF/88; Art. 4º da Lei Complementar nº 783/2008.

Jurisprudência(s) relevante(s) citada(s): Acórdão 1969702 0743759-16.2024.8.07.0016, Relator(a): MARIA ISABEL DA SILVA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/02/2025, publicado no DJe: 27/02/2025; e Acórdão 1878834 0743913-68.2023.8.07.0016, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 17/06/2024, publicado no DJe: 26/06/2024.