TJDFT - 0702639-77.2025.8.07.0009

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

PROTESTO INDEVIDO.

CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.

RÉU REVEL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

I – ADMISSIBILIDADE. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II – CASO EM EXAME. 2.

Recurso interposto pelo réu/recorrente contra sentença que decretou sua revelia e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: “a) DECLARAR a nulidade da contratação de cartão de crédito e, por consequência, a inexistência da dívida de R$ 1.186,38. b) CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos juros de mora pela taxa SELIC e correção monetária, deduzida da SELIC, pelo IPCA, ambos a contar da data de prolação da sentença. c) CONDENAR a parte requerido na obrigação de fazer, consistente ao cancelamento do protesto no valor de R$ 1.186,38 (id. 226630411), arcando com os emolumentos e taxas cartorárias, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. d) DETERMINO que se oficie ao SPC/SERASA independentemente do trânsito em julgado desta sentença para que, no prazo de cinco dias, proceda a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros.”. 3.

No caso, o recorrido ajuizou ação para declarar fraudulenta a contratação de cartão de terceiros junto ao recorrente, bem como indevido o protesto em seu nome.

O recorrente não compareceu à audiência de conciliação, sendo reputado revel. 4.

Em razões recursais, defende o recorrente, preliminarmente, que é parte ilegítima para compor a polaridade passiva.

No mérito, afirma que não cabe indenização por danos morais no caso.

Subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado. 5.

Asem contrarrazões.

III – QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 6.

A controvérsia cinge-se em aferir se houve falha imputável ao recorrente que enseje indenização por danos morais, bem como seu montante.

IV – RAZÃO DE DECIDIR. 7.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva.

A legitimidade passiva para a causa, consoante a Teoria da Asserção, deve ser analisada em atenção aos fatos relatados na petição inicial, de modo que eventual apuração sobre a responsabilidade é matéria atinente ao mérito, o que será oportunamente analisado.

Preliminar Rejeitada. 8.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo o litígio ser solucionado sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990). 9.

Inicialmente destaco que o recorrente não compareceu à audiência de conciliação ID. 71970740, no entanto apresentou contestação ID 71970742. 10.

Nos termos do art. 20 da lei nº 9.099/1995, considera-se revel o demandado que não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, mesmo que posteriormente apresente defesa escrita. 11.

Com exceção das hipóteses legais, o réu revel não pode alegar em sede recurso inominado questões de fato, que deveriam ter sido ventiladas na contestação.

Portanto, não é admitido rediscutir na fase recursal questões já decididas e suplantadas pela preclusão.

Outrossim, sua apreciação em sede de juízo de revisão implicaria em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. 12.

Esclareça-se que o réu revel pode intervir nos autos a qualquer momento, contudo, recebe-os no estado em que se encontrarem, uma vez que a revelia não representa redução ou supressão dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 13.

Conforme previamente mencionado, o recorrente não compareceu à audiência de conciliação, o que levou o juízo de origem a considerar verossímeis as alegações do recorrido. 14.

DO DANO MORAL (CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, VI).

Segundo o entendimento jurisprudencial, a manutenção indevida da inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por si só é capaz de configurar dano moral “in re ipsa”.

Para fixação do valor da indenização por danos morais deve ser analisada a gravidade do dano, o nível de reprovação do ato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas.

Deve ser observada a função pedagógico-reparadora da medida, apta a desestimular novos comportamentos semelhantes.

Considerados os parâmetros acima explicitados, a indenização por danos morais fixada na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) é razoável e suficiente à reparação civil.

V – DISPOSITIVO. 15.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PRELIMINAR REJEITADA.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 16.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, já que não foram apresentadas contrarrazões.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 20; CF, art. 5º, V e X; CDC, art. 6º, V.

Jurisprudência mencionada: Não há.