12/09/2025 03:11

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718989-61.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL MARQUES DE LIMA DA SILVA, ELZA KLIMACH REQUERIDO: SANTANDER AUTO S.A., SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Admito os embargos de declaração interpostos.

No mérito, assiste razão ao embargante.

Isso porque, o dispositivo da sentença contém um erro material em relação ao parâmetro de correção monetária utilizado (foi utilizado o marco inicial para casos de reparação de danos materiais; contudo, a hipótese é de indenização por danos morais).

Nesse contexto, é aplicável o entendimento do Enunciado da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (correção monetária da indenização por danos morais a partir do arbitramento).

Com efeito, nos termos do artigo 494, inciso I do Código de Processo Civil, o dispositivo da sentença passará a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar solidariamente as partes rés a pagarem à 2.ª parte autora (ELZA KLIMACH), a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3000,00 (três mil reais).

Referido numerário será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do arbitramento (18/8/2025) e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.º do Código Civil a partir da primeira citação." Os demais termos da decisão embargada permanecerão incólumes.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração para integrar à sentença recorrida os termos supramencionados.

Intime-se.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES DE LIMA DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:33

Decorrido prazo de ELZA KLIMACH em 09/09/2025 23:59.
09/09/2025 14:50

Recebidos os autos
09/09/2025 14:50

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2025 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
09/09/2025 14:37

Recebidos os autos
05/09/2025 03:41

Decorrido prazo de SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/09/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 15:12

Recebidos os autos
02/09/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
01/09/2025 18:14

Recebidos os autos
26/08/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
26/08/2025 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 21:26

Recebidos os autos
18/08/2025 21:26

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de ELZA KLIMACH em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:31

Decorrido prazo de DANIEL MARQUES DE LIMA DA SILVA em 15/08/2025 23:59.
14/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
14/08/2025 03:35

Decorrido prazo de SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA em 13/08/2025 23:59.
13/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
05/08/2025 14:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
04/08/2025 16:13

Recebidos os autos
04/08/2025 16:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 05:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 22:32

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 03:22

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:15

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2025 13:30, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 13:54

Recebidos os autos
26/06/2025 13:54

Recebida a emenda à inicial
26/06/2025 13:54

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/06/2025 20:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0718989-61.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL MARQUES DE LIMA DA SILVA, ELZA KLIMACH REQUERIDO: SANTANDER AUTO S.A., SCHUSTTER AUTOCENTER LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes autoras para emendarem a inicial, de modo a: 1) anexarem aos autos o contrato de seguro firmado com a primeira parte ré, SANTANDER AUTO S.A.; 2) anexarem aos autos a ordem de serviço do veículo da segunda parte autora; 3) anexarem aos autos um comprovante de residência com o endereço indicado na qualificação; 4) esclarecerem se pretendem a condenação das partes rés na obrigação de entregarem o veículo da segunda parte autora consertado.

Nesse caso, deverão detalhar todos os serviços a serem realizados, informando também o valor correspondente; 5) anexarem croqui do acidente, bem como fotos dos veículos; 6) esclarecerem o dano moral alegado de forma individual.

Aliás, deverão informar o valor pretendido para cada parte autora; e 7) se for o caso, corrigirem o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a demanda.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a, também, para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

No mesmo prazo de 5 dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional).

Ceilândia/DF, 23 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
23/06/2025 14:06

Recebidos os autos
23/06/2025 14:06

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 11:42

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/06/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
18/06/2025 12:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 18:24

Recebidos os autos
16/06/2025 18:24

Determinação de redistribuição por prevenção
16/06/2025 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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