10/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 14:56

Recebidos os autos
08/09/2025 14:56

Indeferida a petição inicial
07/09/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/09/2025 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/09/2025 23:59.
14/08/2025 03:19

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 12:20

Recebidos os autos
11/08/2025 12:20

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0741369-84.2025.8.07.0001 (li) Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO, partes qualificas nos autos.

Em detida análise dos autos, observa-se que a parte autora possui sede em São Paulo-SP, enquanto o(a,s) requerido(a,s) possui(em) domicílio em Ceilândia-DF, tratando-se de relação de consumo. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 63, §1º e §5º, do Código de Processo Civil, a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação.

Ademais, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, conforme ocorrido no presente caso, constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício, em especial por ser a competência absoluta quando se trata de ação ajuizada contra consumidor.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Ceilândia/DF, para onde os autos deverão ser remetidos, observadas as cautelas de praxe.

Proceda-se a Secretaria as diligências necessárias a remessa dos autos, independentemente de preclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
08/08/2025 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/08/2025 05:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/08/2025 18:13

Recebidos os autos
07/08/2025 18:13

Declarada incompetência
06/08/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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