31/07/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
09/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714565-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) REQUERENTE: EDINALDO SANTOS DA CRUZ REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação de exibição de documento, promovida por EDINALDO SANTOS DA CRUZ, em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual a parte autora pleiteia obter extrato bancário, específico de sua conta-corrente, mantida na instituição financeira requerida, referente a uma transferência, via sistema PIX, realizada em agosto de 2021, no valor de R$ 11.250,00, para a conta pessoal de terceira pessoa, em face da qual pretende mover ação para reaver valores pagos.

Alega a parte autora que mesmo dirigindo-se pessoalmente à agência bancária em Ceilândia, não obteve êxito na emissão do extrato contendo a transferência.

Assim, requereu a procedência da ação para que o requerido exiba os extratos bancários compreendidos no período de 01/07/2021 a 30/10/2024 e, em caso, de impossibilidade, a conversão da obrigação em perdas e danos no valor da quantia transferida (R$ 11.250,00).

Pugnou pela concessão da gratuidade de justiça, a qual ainda não foi apreciada.

DECIDO.

A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte autora não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Portanto, determino à parte autora que recolha as custas iniciais ou comprove que tem direito ao benefício da gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício.

Para comprovar a hipossuficiência alegada, determino que a autora junte aos autos: a) extrato bancário de conta com movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas; b) CTPS da parte autora; c) Contracheques dos últimos três meses, se houver; d) faturas de todos os cartões de crédito que possuir; e e) declaração de imposto de renda extraída diretamente do site da receita federal.

Ressalto que caso a parte autora não tenha preenchido a declaração, deve trazer comprovação com print ou documento extraído do site da Receita federal que demonstre que a declaração não foi entregue.

Além disso, verifico que a parte autora também não apresentou comprovante de residência nos autos.

Nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC, a parte autora deve juntar cópia de comprovante de residência em seu nome, de preferência de uma fatura de água, luz, telefone celular ou internet emitido nos últimos três meses.

Caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiro, a parte autora deve justificar a relação que tem com o titular do comprovante de residência e apresentar declaração de residência assinada pelo terceiro.

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a documentação acima mencionada.

Por fim, intime-se o advogado subscritor da contestação (ID 218686810) para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, juntando aos autos a procuração, nos termos do art. 76, II, do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mi
12/06/2025 18:25

Recebidos os autos
12/06/2025 18:25

Outras decisões
14/04/2025 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/04/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:49

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
26/03/2025 03:06

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:28

Publicado Intimação em 06/03/2025.
03/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
02/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
26/02/2025 05:43

Recebidos os autos
26/02/2025 05:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/01/2025 17:08

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:37

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 11:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/10/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 19:46

Expedição de Mandado.
07/10/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
23/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2024 15:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228)
06/08/2024 12:49

Expedição de Certidão.
28/07/2024 02:55

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2024 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 13:13

Expedição de Mandado.
14/07/2024 02:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/07/2024 19:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2024 19:45

Expedição de Mandado.
27/06/2024 04:16

Decorrido prazo de EDINALDO SANTOS DA CRUZ em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:44

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
01/06/2024 19:22

Recebidos os autos
01/06/2024 19:22

Outras decisões
14/05/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/05/2024 20:20

Recebidos os autos
13/05/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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