14/01/2025 17:03

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0710111-55.2022.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA DA SILVA CRUZ COSTA, ANDRE ANGELO DA SILVA CRUZ, NATALIA CRISTINA SILVA, CAIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ HERDEIRO: ALEXANDRE DA SILVA CRUZ INVENTARIADO(A): JESUS NATAL DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da perda do objeto, homologo a desistência do recurso interposto pela Fazenda Pública.

Não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, nos termos da sentença.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/11/2024 21:07

Recebidos os autos
24/11/2024 21:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2024 21:07

Determinado o arquivamento
19/11/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
18/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:12

Recebidos os autos
05/11/2024 00:12

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 00:12

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
21/10/2024 17:50

Juntada de Petição de apelação
09/10/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:17

Juntada de Certidão
20/08/2024 14:01

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:53

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:41

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em 16/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:27

Publicado Sentença em 26/07/2024.
25/07/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Endereço: QNM 11, 1º andar, Ceilândia/DF - CEP 72215-110 [email protected] Autos n. 0710111-55.2022.8.07.0003 REQUERENTE: TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA DA SILVA CRUZ COSTA, ANDRE ANGELO DA SILVA CRUZ, NATALIA CRISTINA SILVA, CAIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ HERDEIRO: ALEXANDRE DA SILVA CRUZ INVENTARIADO(A): JESUS NATAL DA CRUZ Valor da causa: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de inventário, na qual dos bens deixados por Jesus Natal da Cruz. 2.

O feito merece homologação, eis que preenchidos todos os requisitos legais constantes dos 659 e seguintes do CPC.

Com relação aos requerentes, observa-se as suas legitimidades para pleitear a abertura do presente inventário (art. 616, inciso I e II, CPC), posto que devidamente comprovada suas qualidades de cônjuge supérstite e filhos.

No mais, restou demonstrada a titularidade do bem listado pela inventariante, inexistindo qualquer óbice para sua partilha.

No id. 180488840, por sua vez, consta termo de renúncia assinado por Vanessa, André, Natalia, Caio e Alexandre, de modo que a integralidade do espólio será destinada à meeira Terezinha.

Faço apenas ressalva expressa ao plano de partilha de id. 198863189 quanto ao item 3.5, já que incluída, provavelmente por erro material, a pessoa de Yhago Muniz Lacerda como um dos herdeiros, pessoa que é estranha ao feito. 3.

Diante do exposto, resolvo por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de id. 198863189, adjudicando em favor de TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS os bens que compõem o espólio. 4.

Expeça-se a respectiva carta de adjudicação. 5.

Desnecessária comprovação de pagamento do ITCMD (art. 662, CPC).

Cientifique-se a Fazenda Pública do DF para ciência e eventual lançamento administrativo dos tributos. 6.

Condeno Terezinha ao pagamento das custas processuais, observada a concessão do benefício da AJG. 7.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intime-se. 8.

Oportunamente, arquivem-se. 9.

Diligências necessárias.

Ceilândia/DF, 20 de junho de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto, na data da certificação digital.
22/07/2024 01:28

Expedição de Carta.
19/07/2024 10:55

Transitado em Julgado em 18/07/2024
17/07/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 02:36

Publicado Sentença em 27/06/2024.
26/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
20/06/2024 17:00

Recebidos os autos
20/06/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
19/06/2024 13:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
17/06/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA CRUZ em 14/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:03

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 13:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2024 14:48

Expedição de Certidão.
04/06/2024 02:48

Recebidos os autos
04/06/2024 02:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
09/05/2024 13:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/04/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 14:25

Recebidos os autos
29/04/2024 14:25

em cooperação judiciária
11/03/2024 12:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/03/2024 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
08/03/2024 15:15

Recebidos os autos
08/03/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
06/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 13:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/02/2024 02:58

Publicado Certidão em 28/02/2024.
28/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0710111-55.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA DA SILVA CRUZ COSTA, ANDRE ANGELO DA SILVA CRUZ, NATALIA CRISTINA SILVA, CAIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ HERDEIRO: ALEXANDRE DA SILVA CRUZ INVENTARIADO(A): JESUS NATAL DA CRUZ CERTIDÃO De ordem do Juiz de Direito, Dr.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO, aguarde-se decurso de prazo requerido ao ID 187732948, a fim de a parte ALEXANDRE DA SILVA CRUZ cumprir integralmente decisão de ID 186246858.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2024 15:51:04.

ITALO SAVIO GONCALVES RODRIGUES Diretor de Secretaria
26/02/2024 15:52

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 03:02

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
15/02/2024 10:02

Recebidos os autos
15/02/2024 10:02

Outras decisões
07/02/2024 11:15

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
05/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
05/02/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 13:33

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2023 08:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de CAIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de ANDRE ANGELO DA SILVA CRUZ em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de NATALIA CRISTINA SILVA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 03:52

Decorrido prazo de VANESSA DA SILVA CRUZ COSTA em 04/12/2023 23:59.
28/11/2023 03:04

Publicado Certidão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 16:03

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:07

Expedição de Termo.
16/11/2023 18:17

Juntada de Certidão
10/11/2023 02:41

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
06/11/2023 11:39

Recebidos os autos
06/11/2023 11:39

Outras decisões
12/09/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
01/09/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/08/2023 08:56

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0710111-55.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA DA SILVA CRUZ COSTA, ANDRE ANGELO DA SILVA CRUZ, NATALIA CRISTINA SILVA, CAIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ REU: ALEXANDRE DA SILVA CRUZ CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2015 manifeste-se o AUTOR acerca da petição id 169323161, no prazo de 05 dias. .

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023 18:29:48.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
21/08/2023 18:31

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0710111-55.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: TEREZINHA PEREIRA DOS SANTOS, VANESSA DA SILVA CRUZ COSTA, ANDRE ANGELO DA SILVA CRUZ, NATALIA CRISTINA SILVA, CAIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ REU: ALEXANDRE DA SILVA CRUZ CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2015, aguarde-se pelo prazo de dez dias, a fim da parte Alexandre da Silva Cruz cumprir intimação de ID 165527255.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023 15:32:35.

ITALO SAVIO GONCALVES RODRIGUES Diretor de Secretaria
03/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 13:09

Expedição de Certidão.
10/07/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/06/2023 12:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/06/2023 00:23

Publicado Decisão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ARROLAMENTO COMUM (30)
14/06/2023 18:38

Recebidos os autos
14/06/2023 18:38

em cooperação judiciária
23/05/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
13/05/2023 11:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 03/05/2023.
02/05/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
27/04/2023 15:14

Recebidos os autos
27/04/2023 15:14

Determinada a emenda à inicial
14/04/2023 18:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
30/01/2023 11:35

Recebidos os autos
30/01/2023 11:35

Outras decisões
17/11/2022 23:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
25/10/2022 11:26

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 17:54

Juntada de Certidão
03/10/2022 18:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2022 17:00, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
03/10/2022 18:09

Decisão interlocutória - deferimento
01/10/2022 00:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE DA SILVA CRUZ em 30/09/2022 23:59:59.
11/09/2022 23:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2022 14:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
19/08/2022 16:11

Expedição de Mandado.
18/08/2022 19:10

Expedição de Certidão.
18/08/2022 19:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/10/2022 17:00, 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
18/08/2022 02:26

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:39

Recebidos os autos
27/07/2022 17:39

Decisão interlocutória - recebido
27/06/2022 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
15/06/2022 12:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 21:29

Recebidos os autos
31/05/2022 21:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
02/05/2022 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
02/05/2022 18:35

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/04/2022 11:41

Juntada de Certidão
19/04/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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