24/10/2023 15:08

Recebidos os autos
24/10/2023 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.
20/10/2023 16:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/10/2023 12:53

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:23

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:04

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCIFAOITA Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0705568-91.2022.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANTONIO JOSE SILVA DAMASCENO SENTENÇA Ação de busca e apreensão proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de ANTONIO JOSE SILVA DAMASCENO.

O autor noticiou que firmou acordo com o demandado, conforme termos constantes da Petição de ID nº 171979037.

A parte ré não foi citada. É o breve relatório.

DECIDO.

Impõe acentuar que a celebração de acordo extrajudicial para composição de dívida, antes que a citação tenha sido efetivada, enseja a extinção do processo pela perda superveniente de interesse de processual, condição da ação que se relaciona diretamente com a necessidade e à utilidade da tutela jurisdicional.

Nesse sentido é o entendimento do e.

TJDFT: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

SUSPENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A celebração de acordo extrajudicial entre as partes, anteriormente à citação da ré, faz com que desapareça o interesse processual em relação à pretensão deduzida na inicial, ante a perda superveniente do interesse de agir, com base no art. 485, VI do CPC. 2.

Ainda que o autor tenha solicitado a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo extrajudicial, antes da citação da requerida, tem-se que a citação é indispensável ao desenvolvimento regular e válido do processo. 3.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1729065, 07041248320238070009, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2023, publicado no PJe: 24/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO ANTES DA CITAÇÃO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na hipótese, verifica-se que o acordo foi realizado antes da citação do apelado, ou seja, antes de estabelecida a relação processual entre as partes e foi assinado apenas por ele, sem a representação de advogado devidamente constituído para os fins pretendidos. 1.1.

Nos termos do art. 238 do CPC, a "citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual", de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a efetiva citação. 1.2.

A citação se apresenta como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 1.3.

Nas ações de busca e apreensão, a citação ocorre após a execução da liminar, de modo que a relação processual só se concretiza após a apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2.

Nesse compasso, a suspensão do feito, nos termos do art. 313, II, do CPC, somente poderia ser aplicada nas hipóteses em que houver sido concretizada a relação processual.

Assim, não tendo sido realizada a citação do apelado a solução cabível e adequada no presente caso é a extinção da demanda por falta de interesse de agir. 3.

Em caso de descumprimento do acordo entabulado entre as partes, sem a citação do apelado e a angularização processual, cabe ao recorrente ajuizar ação adequada e cabível para executar o novo acordo. 4.

Caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, mantenho a extinção do feito. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1724569, 07012804820238070014, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2023, publicado no DJE: 19/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A realização de acordo extrajudicial antes de realizada a citação da parte Ré enseja a perda superveniente do interesse processual. 2.

A citação é ato essencial ao desenvolvimento regular e válido do processo, pois é a partir dela que a relação jurídica processual se aperfeiçoa.

Inexistindo referido ato, a parte Ré não integra a relação processual, o que impede a homologação de acordo extrajudicial e a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação transacionada. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1718145, 07111279020228070020, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2023, publicado no DJE: 30/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)". "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DL 911/69.

ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO.

PERDA DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para que seja determinada a suspensão da execução, necessária a triangularização da relação processual, e as partes devem estar devidamente representadas no feito. 2.

Entabulado acordo extrajudicial entre as partes, antes de realizada a citação, há perda do interesse de agir, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1701648, 07134744720228070004, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2023, publicado no DJE: 29/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Diante disso, julgo extinto o processo, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Custas pelo autor.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se. [assinado digitalmente] CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito
18/09/2023 15:43

Recebidos os autos
18/09/2023 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2023 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
14/09/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:49

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do processo: 0705568-91.2022.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANTONIO JOSE SILVA DAMASCENO DECISÃO A citação não foi efetivada, logo, afastada a incidência do art.º 313.º do CPC.

Diante disso, indefiro o pedido de suspensão do processo.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito
21/08/2023 14:37

Recebidos os autos
21/08/2023 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito
16/08/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
14/08/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:42

Publicado Certidão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do processo: 0705568-91.2022.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: ANTONIO JOSE SILVA DAMASCENO CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.3/2020, fica a parte autora intimada para que promova o recolhimento das custas da diligência.

Esclareço que as referidas custas deverão ser recolhidas para cada novo endereço apresentado nos autos, de modo que a expedição de novo mandado de busca e apreensão do bem ficará condicionada à comprovação do recolhimento das respectivas custas intermediárias.

Informo, por fim, que a guia de custas de diligência por oficial de justiça encontra-se disponível na página eletrônica deste Tribunal de Justiça, na aba "Custas Judiciais", no campo "Guia de Diligência - Oficial de Justiça", observando-se, no preenchimento, a necessidade de inclusão do valor da causa.

Prazo: 5 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
02/08/2023 15:21

Expedição de Certidão.
14/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:28

Juntada de Certidão
26/06/2023 00:50

Recebidos os autos
26/06/2023 00:50

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 22:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
05/06/2023 08:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:47

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/06/2023 23:59.
21/05/2023 22:36

Recebidos os autos
21/05/2023 22:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/05/2023 23:59.
16/05/2023 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
16/05/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:14

Recebidos os autos
27/04/2023 01:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 01:14

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
26/04/2023 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 14:40

Expedição de Certidão.
31/03/2023 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 23:40

Recebidos os autos
13/03/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 23:40

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
13/03/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
13/03/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 21:13

Recebidos os autos
02/03/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 21:13

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
24/02/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
14/02/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 19:48

Recebidos os autos
16/01/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA
11/01/2023 16:45

Juntada de Certidão
09/12/2022 15:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/10/2022 23:59:59.
13/09/2022 12:38

Recebidos os autos
13/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 12:38

Declarada incompetência
12/09/2022 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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