21/07/2025 18:40

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:39

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:39

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de SOSTENES DE SOUZA MOREIRA em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:08

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no art. 63, § 3º, do CPC, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro e declaro a incompetência deste juízo para processamento do feito e julgo EXTINTO o processo, conforme regra do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95 e art. 4º da Lei 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no artigo 55, da lei 9.099/95.
24/06/2025 15:42

Recebidos os autos
24/06/2025 15:42

Extinto o processo por incompetência territorial
17/06/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
17/06/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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