31/07/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 16:04

Expedição de Certidão.
31/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 19:21

Expedição de Ofício.
29/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:18

Publicado Decisão em 25/07/2024.
24/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703286-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA DOS SANTOS DAVIS EXECUTADO: SAMUEL LOPES DECISÃO Diante do novo acordo celebrado pelas partes, nos moldes da petição de ID 204691353, o arquivamento do feito é medida que se impõe.

Registre-se que, em razão do pacto, foi solicitada, nesta data, a transferência da quantia de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais), constrita via SISBAJUD, nos termos do documento de ID 204437528, relativo às parcelas dos meses de dezembro/2023, abril/2024, maio/2024, junho/2024 e julho/2024.

Por conseguinte, transfira-se a quantia de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais) tornada disponível pelo sistema BACENJUD de ID 204437528, para conta vinculada a este Juizo e desbloqueie o saldo remanescente em favor da parte executada.

Em seguida, oficie-se ao Banco BRB para que transfira a quantia de 1.030,00 (mil e trinta reais) da conta judicial para a conta da parte exequente indicada ao ID 175233519.

Comprovada a transferência da quantia paga à conta indicada pela credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de descumprimento do que ficou estabelecido.
23/07/2024 10:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
23/07/2024 10:44

Publicado Decisão em 23/07/2024.
22/07/2024 19:40

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:07

Recebidos os autos
22/07/2024 17:07

Determinado o arquivamento
22/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0703286-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIA DOS SANTOS DAVIS EXECUTADO: SAMUEL LOPES DECISÃO A tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, SAMUEL LOPES, restou parcialmente frutífera, mediante a constrição da quantia de R$ 3.131,75 (três mil cento e trinta e um reais e setenta e cinco centavos), conforme se observa da resposta à ordem judicial de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD anexada ao processo.

De registrar-se que a parte devedora já se insurgiu quanto à aludida indisponibilidade e, inclusive, atribuiu sigilo à procuração de ID 204373111.

INDEFIRO, contudo, o aludido sigilo quanto à documentação mencionada, sobretudo porque ausente os requisitos delineados no art. 189 do CPC/2015.

Proceda-se, pois, à retirada do aludido apontamento nestes autos.

Superada tal questão, embora pretenda o executado, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio de seus ativos financeiros, tem-se que além de não ter ele colacionado nenhum documento que ateste ser o montante constrito proveniente integralmente de seu salário, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo a hora.

Bem por isso, não admite o compartilhamento com outros institutos do procedimento ordinário, como por exemplo, a tutela provisória.

Dentro desse contexto, o pedido de tutela de urgência (cautelar/antecipada) nos Juizados – que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual – tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de recursos, agravos e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Assim, de rigor também rechaçar o pleito deduzido nesse sentido.

Antes, então, de apreciar a irresignação do devedor, intime-o para colacionar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses da conta atingida pelo bloqueio SISBAJUD, a saber, aquela mantida junto ao Mercado Pago, bem como contracheques também desse período.

Sem prejuízo, caberá à credora, nesse mesmo interregno, se manifestar acerca da proposta de acordo deduzida pelo executado no bojo da Impugnação apresentada.
19/07/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/07/2024 11:21

Recebidos os autos
19/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
19/07/2024 10:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 17:46

Recebidos os autos
18/07/2024 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/07/2024 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/07/2024 00:17

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
15/07/2024 14:41

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:03

Recebidos os autos
12/07/2024 14:03

em cooperação judiciária
12/07/2024 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:44

Processo Desarquivado
11/07/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 19:28

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 19:27

Transitado em Julgado em 16/10/2023
18/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:48

Recebidos os autos
16/10/2023 18:48

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/10/2023 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
16/10/2023 17:54

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
09/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:03

Recebidos os autos
06/10/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
05/10/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:24

Publicado Certidão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:59

Expedição de Certidão.
02/10/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/09/2023 17:48

Recebidos os autos
29/09/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/09/2023 16:47

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:05

Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS DAVIS - CPF: *83.***.*41-49 (EXEQUENTE) em 22/09/2023.
23/09/2023 03:58

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 18:55

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/09/2023 19:10

Recebidos os autos
13/09/2023 19:10

Deferido o pedido de MARCIA DOS SANTOS DAVIS - CPF: *83.***.*41-49 (REQUERENTE).
11/09/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
11/09/2023 14:43

Processo Desarquivado
11/09/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 15:56

Transitado em Julgado em 22/08/2023
23/08/2023 03:38

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 20:03

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 07/08/2023.
07/08/2023 00:26

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703286-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIA DOS SANTOS DAVIS REQUERIDO: SAMUEL LOPES SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Cobrança , proposta por MARCIA DOS SANTOS DAVIS em face de SAMUEL LOPES.

Regularmente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação, tornando-se, assim, revel.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

De início, vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide.

A ausência do demandado à audiência de conciliação ou à de instrução e julgamento torna o réu revel e, como efeito, permite que o juiz repute verdadeiros os fatos alegados na inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).

Cumpre ressaltar que o artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito ou quando ocorrer a revelia, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, julgamento em 14.08.1990, DJU 17.09.1990, p.9.513), em homenagem ao princípio da economia processual.

Pois bem.

Pelos efeitos materiais da revelia, reputo verdadeira a alegação da autora de que “emprestou o nome” ao réu para a aquisição do veículo e, sem que repassasse o valor à autora, o réu transferiu o veículo a terceiros.

A autora comprovou que o carro está registrado em seu nome e foi apreendido, com multas, pelo DETRAN, tendo sido necessário que pagasse R$ 2.536,84 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para liberação do carro junto ao órgão de trânsito (pagamento de pendências administrativas DETRAN/GO, DER e diárias), conforme documentos de ID 159093856.

Ainda, a autora comprovou no ID 159093856 que para reparos a fim de deixar o carro em condições de uso, despendeu o montante de R$ 2.708,60 (dois mil e setecentos e oito reais e sessenta centavos).

Por fim, comprovou que os débitos ainda em aberto sobre o veículo junto aos órgãos públicos (DETRAN/DF, DETRAN/GO e DER) alcançam a quantia de R$ 2.623,48 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos).

Logo, deve ser o réu condenado a pagar tais quantias à autora, na forma do art. 186 c/c art. 927, ambos do Código Civil.

Quanto ao pedido de transferência das pontuações por infrações de trânsito para o prontuário do réu, inviável o acolhimento do pleito, na medida em que, por afetar interesses do Distrito Federal/DETRAN, esses deveriam ter sido incluídos no feito.

Ademais, uma vez que já resta ultimado o prazo legal para a identificação do motorista infrator, seria impossível ao réu transferir a pontuação para seu nome.

Noutro norte, verifico que a conduta ilícita e violadora da boa-fé, por parte do réu, provocou grande tumulto na vida da autora que superam o mero aborrecimento para ofender a sua honra subjetiva e objetiva, atingindo-lhe os direitos da personalidade e gerando danos morais, aferidos in re ipsa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar o réu a pagar à autora: 1- R$ 2.536,84 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos), relativos à liberação do carro junto ao órgão de trânsito, valor que deve ser corrigido pelo INPC desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; 2 - R$ 2.623,48 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), relativos aos danos causados ao veículo, valor que deve ser corrigido pelo INPC desde a data da propositura da demanda (valor ainda não desembolsado pela autora) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; 3- R$ 2.623,48 (dois mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), relativos aos débitos tributários incidentes sobre o carro no período de responsabilidade do réu, valor que deve ser corrigido pelo INPC desde a data da propositura da demanda (valor ainda não desembolsado pela autora) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; 4- R$1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor a ser corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês desde a presente sentença.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95 e, por isso, não há que se conhecer de eventual pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de interesse processual, ao menos nesse momento.

O pedido pode ser renovado em caso de recurso, quando poderá haver a exigibilidade de honorários e custas e, assim, interesse processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 3 de agosto de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
03/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
03/08/2023 11:29

Recebidos os autos
03/08/2023 11:29

Julgado procedente o pedido
02/08/2023 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
01/08/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 14:24

Recebidos os autos
31/07/2023 08:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2023 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
26/07/2023 15:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 00:14

Recebidos os autos
25/07/2023 00:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2023 07:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/06/2023 01:47

Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS DAVIS em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2023 00:54

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
28/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
28/05/2023 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 15:58

Recebidos os autos
25/05/2023 15:58

Indeferido o pedido de MARCIA DOS SANTOS DAVIS - CPF: *83.***.*41-49 (REQUERENTE)
18/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/05/2023 11:54

Juntada de Petição de especificação de provas
11/05/2023 14:30

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:30

Recebidos os autos
08/05/2023 17:30

Deferido em parte o pedido de MARCIA DOS SANTOS DAVIS - CPF: *83.***.*41-49 (REQUERENTE)
08/05/2023 09:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
08/05/2023 09:47

Expedição de Certidão.
06/05/2023 01:34

Decorrido prazo de MARCIA DOS SANTOS DAVIS em 05/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de SAMUEL LOPES em 03/05/2023 23:59.
20/04/2023 18:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/04/2023 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
20/04/2023 18:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/04/2023 00:25

Recebidos os autos
19/04/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/03/2023 22:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/03/2023 16:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/02/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
11/02/2023 16:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 16:54

Recebidos os autos
10/02/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
10/02/2023 16:17

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 16:17

Desentranhado o documento
08/02/2023 19:24

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2023 19:11

Recebidos os autos
07/02/2023 19:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/02/2023 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/02/2023 22:09

Recebidos os autos
06/02/2023 22:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 16:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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