20/03/2024 18:38

Transitado em Julgado em 18/03/2024
19/03/2024 03:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de MARCELA VILARIM MUNIZ em 08/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 28/02/2024.
27/02/2024 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc.

MARCELA VILARIM MUNIZ, já devidamente qualificada nos autos, opôs embargos de declaração em face da sentença proferida por este Juízo, aduzindo a ocorrência de vícios no julgado aptos ao manejo do recurso previsto no artigo 1.022 do CPC.

Oportunizada a parte adversa o contraditório nos embargos em razão da possibilidade de se atribuir efeitos infringentes ao julgado, o que, na atual sistemática, é admitido, consoante interpretação do artigo 1.023, § 2º, do CPC.

DECIDO.

Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão a parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estão em desacordo com os interesses da parte insatisfeita.

Sob o pretexto da presença dos requisitos previstos no artigo 1.022 do CPC, pretende a parte embargante, na verdade, tentar alterar o resultado da demanda.

Os argumentos trazidos nos embargos de declaração não convencem o julgador acerca da necessidade de modificar a sentença em seu mérito.

A decisão tomada se deu após compreensão dos fatos articulados na demanda.

O não acatamento da tese defendida pela parte embargante não decorre de qualquer vício quanto à realidade fática posta.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

P.

R.

I.
23/02/2024 21:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
23/02/2024 15:06

Recebidos os autos
23/02/2024 15:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
30/01/2024 04:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/01/2024 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2024 12:24

Recebidos os autos
12/01/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da lide, com lastro no art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.

Revogo a decisão de Id. 167812053.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023.
22/12/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
21/12/2023 11:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
19/12/2023 14:34

Recebidos os autos
19/12/2023 14:34

Julgado improcedente o pedido
30/11/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
29/11/2023 18:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/11/2023 16:18

Recebidos os autos
15/11/2023 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/11/2023 15:36

Recebidos os autos
14/11/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
25/10/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:07

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:10

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743809-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELA VILARIM MUNIZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, a qual foi protocolada TEMPESTIVAMENTE, e eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, declinando a respectiva finalidade ou, se for o caso, informar, expressamente, não possuir interesse em novas provas.

BRASÍLIA, DF, 28 de setembro de 2023.

BRUNO FEITOSA DE OLIVEIRA Servidor Geral
28/09/2023 14:51

Expedição de Certidão.
28/09/2023 10:57

Juntada de Petição de contestação
10/08/2023 07:37

Publicado Decisão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0743809-76.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELA VILARIM MUNIZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por MARCELA VILARIM MUNIZ em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Aduz a parte autora que foi comunicada quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos valores recebidos indevidamente, a título da rubrica Gratificação de Atividade de Preceptoria (GAP), referente aos anos de 2020 e 2021, no valor de R$ 4.352,60 (quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta centavos).

Defende que foram percebidos de forma regular, agiu de boa-fé e o pagamento equivocado se deu em razão de erro da Administração.

Nesse contexto, pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinado ao demandado a abstenção de promover o desconto nos seus vencimentos.

DECIDO.

Disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil que, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem perigo de irreversibilidade do provimento, o juiz pode deferir tutela de urgência, em caráter antecedente ou incidental.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, prevê a possibilidade de o juiz deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (artigo 3º).

Como se vê, a tutela de urgência é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

Para o caso presente, observo que a autora já foi efetivamente notificada para fins de ressarcimento de valores recebidos em excesso, conforme apuração no âmbito administrativo, id. 167786633.

A discussão está centrada na análise da possibilidade de ressarcimento, ao demandado, dos valores apurados no âmbito administrativo, e apontados como indevidos à autora, sendo certo que tais valores integram os proventos da autora.

Merece destaque trazer à baila a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 1009, do Superior Tribunal de Justiça, grafada nos seguintes termos: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Relator: Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021.

Acórdão publicado em 19/05/21.

Trânsito em julgado em 04/02/2022). (Grifos acrescidos).

O julgado em exame, paradigmático, teve os seus efeitos modulados, de forma que somente aplicável aos processos distribuídos, na 1ª instância, a partir da publicação do acórdão – 19/05/2021.

Sob o que consta nos autos, observados presentes os requisitos conformadores da tutela de urgência, a verossimilhança do direito alegado, a considerar a presunção de boa-fé objetiva da autora na percepção dos valores que lhes foram disponibilizados em folha de pagamento, aliado à circunstância de iminente possibilidade da inserção dos descontos em folha de pagamento, situação, para o momento processual, caracterizadora de dano iminente ao patrimônio econômico-financeiro da autora.

Sob tal prisma, DEFIRO o pleito antecipatório, para o fim de determinar a SUSPENSÃO da cobrança, pelo ente demandado, da importância destacada na inicial, objeto da questão de direito material, a título de ressarcimento ao erário.

Intime-se com urgência o Distrito Federal para fins de cumprimento da ordem de suspensão dos descontos.

Cite-se, com a advertência consignada no art. 9º da Lei 12.153/2009 - (Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa).

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
07/08/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:49

Recebidos os autos
07/08/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:49

Concedida a Medida Liminar
07/08/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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