09/09/2025 03:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/09/2025 23:59.
28/08/2025 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 17:37

Juntada de Certidão
15/08/2025 14:56

Juntada de Petição de apelação
23/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 14:29

Juntada de Petição de apelação
03/07/2025 15:42

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ AILTON FERREIRA LIMA em face de BANCO DE BRASÍLIA S/A (BRB), com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Determinar a suspensão definitiva dos descontos automáticos em conta corrente relacionados ao contrato de novação nº 21312887, a partir da data de recebimento do pedido de cancelamento administrativo (03/05/2023), nos termos do art. 6º da Resolução CMN nº 4.790/2020; ii) Condenar a parte ré à restituição, de forma simples, dos valores descontados da conta corrente do autor, a partir de 03/05/2023 até a efetiva suspensão, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA desde as datas de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora pela taxa legal, contados da citação; e iii) Indeferir os pedidos relacionados à limitação global dos descontos ao percentual de 40% da remuneração líquida do autor e à aplicação da multa prevista na Lei Distrital nº 7.239/2023.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu, pro rata, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA/DF, data registrada no sistema.

ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO Juiz de Direito Substituto
23/06/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo
20/06/2025 12:54

Recebidos os autos
20/06/2025 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
10/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/06/2025 14:35

Recebidos os autos
27/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
14/01/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:02

Recebidos os autos
09/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:02

Deferido o pedido de JOSE AILTON FERREIRA LIMA - CPF: *16.***.*20-53 (AUTOR).
21/11/2024 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
08/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 17:47

Juntada de Petição de certidão
30/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:41

Recebidos os autos
30/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
30/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
08/10/2024 18:36

Recebidos os autos
08/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:36

Indeferido o pedido de JOSE AILTON FERREIRA LIMA - CPF: *16.***.*20-53 (AUTOR)
30/09/2024 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 20:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
11/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 19:52

Recebidos os autos
29/08/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 19:52

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REU).
22/08/2024 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
12/06/2024 15:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/05/2024 23:59.
23/04/2024 17:35

Recebidos os autos
23/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:35

Outras decisões
16/04/2024 12:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/04/2024 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/02/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
29/02/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 12:29

Expedição de Certidão.
07/02/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
29/12/2023 14:52

Juntada de Certidão
13/12/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 19:53

Recebidos os autos
22/11/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:53

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 14:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/11/2023 10:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA
01/11/2023 12:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/10/2023 14:44

Recebidos os autos
28/10/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 14:44

Gratuidade da justiça não concedida a JOSE AILTON FERREIRA LIMA - CPF: *16.***.*20-53 (AUTOR).
28/10/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
18/10/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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