04/09/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 17:56

Transitado em Julgado em 01/09/2025
30/08/2025 03:27

Decorrido prazo de K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:32

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718346-90.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - EPP EXECUTADO: LIDERAR TAXI AEREO LTDA - ME SENTENÇA Em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, em novembro de 2017 (id. 11689891).

Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo (id. 29365409), teve início o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente, tanto da pretensão exequenda principal, escudada em cobrança de dívida (artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil), como da pretensão de cobrar os honorários advocatícios sucumbenciais, “ex vi” do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94, alcançando seu termo em 29 de abril de 2024, tendo sido computados, ademais, os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET).

Instada a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, conforme certidão de id. 241224816, a parte credora manifestou desinteresse pelo prosseguimento do feito (id. 242999441).

Cabe à parte exequente diligenciar o andamento do processo com o escopo de satisfazer o crédito perseguido, não se revelando suficiente a apresentação de requerimentos, para a realização de diligências, que se mostraram infrutíferas, para localizar bens do devedor passíveis de penhora, para suspender ou interromper o prazo prescricional.

Assim, caracterizada a inércia da parte exequente e não sendo imputável ao Poder Judiciário a falta de satisfação da pretensão "sub judice", outra medida não se impõe que o reconhecimento de que a pretensão à satisfação dos créditos, inclusos os honorários sucumbenciais, se encontra fulminada pela prescrição intercorrente desde 29 de abril de 2024.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, "ex vi" do artigo 487, inciso II, c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto prescrito, em 29 de abril de 2024, o crédito reclamado pela parte exequente.

Sem condenação, porém, da parte credora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que extinto o feito em razão da inexistência de bens da parte devedora passíveis de penhora.

Transitando em julgado a sentença, promova-se a baixa do feito na Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital
05/08/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:48

Recebidos os autos
05/08/2025 15:48

Declarada decadência ou prescrição
04/08/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/07/2025 15:52

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
03/07/2025 02:28

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718346-90.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: K-I AVIONICS ELETRONICA LTDA - EPP EXECUTADO: LIDERAR TAXI AEREO LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, ao menos em tese, transcorreram os prazos cumulativos fixados na decisão de id. 11689891, bem como os 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020.

Sendo assim, manifeste-se a parte credora nos termos do parágrafo único do artigo 487 do CPC.

Prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2025 12:22:38.

POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria
01/07/2025 12:23

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:21

Processo Desarquivado
22/02/2019 11:08

Arquivado Provisoramente
22/02/2019 11:08

Expedição de Certidão.
22/02/2019 11:08

Juntada de Certidão
11/12/2017 02:17

Publicado Decisão em 11/12/2017.
07/12/2017 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/12/2017 12:39

Recebidos os autos
04/12/2017 12:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
30/11/2017 12:57

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/11/2017 12:57

Expedição de Certidão.
30/11/2017 12:57

Juntada de Certidão
28/11/2017 19:03

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 03:11

Publicado Certidão em 06/11/2017.
03/11/2017 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2017 09:46

Juntada de Certidão
30/10/2017 15:57

Juntada de Petição de petição
09/10/2017 02:53

Publicado Certidão em 09/10/2017.
07/10/2017 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2017 12:42

Expedição de Certidão.
05/10/2017 12:42

Juntada de Certidão
22/09/2017 16:15

Juntada de Petição de petição
12/09/2017 02:31

Publicado Decisão em 12/09/2017.
11/09/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2017 18:03

Recebidos os autos
05/09/2017 18:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2017 13:01

Decorrido prazo de LIDERAR TAXI AEREO LTDA - ME em 22/08/2017 23:59:59.
24/08/2017 14:23

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/08/2017 14:23

Juntada de Certidão
22/08/2017 15:26

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 02:25

Publicado Decisão em 31/07/2017.
29/07/2017 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2017 13:14

Recebidos os autos
26/07/2017 13:14

Decisão interlocutória - recebido
24/07/2017 17:52

Conclusos para decisão para ISSAMU SHINOZAKI FILHO
21/07/2017 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Título de Crédito • Arquivo

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