16/09/2025 03:39

Decorrido prazo de ZAILTON DE QUEIROZ COSTA em 15/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:22

Recebidos os autos
27/08/2025 18:22

Outras decisões
27/08/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
27/08/2025 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/08/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de ZAILTON DE QUEIROZ COSTA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:39

Decorrido prazo de ZAILTON DE QUEIROZ COSTA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ZAILTON DE QUEIROZ COSTA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:21

Decorrido prazo de NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO - NATJUS em 15/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 02:48

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:58

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:58

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 14:46

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
07/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
04/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:50

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 14:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 18:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 19:40

Juntada de Certidão
01/07/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:33

Recebidos os autos
01/07/2025 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2025 18:33

Outras decisões
25/06/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/06/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0712770-55.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ZAILTON DE QUEIROZ COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos 0703912-35.2023.8.07.0018, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer ALECTINIBE 600mg, medicação não incorporada ao SUS, requerido por ZAILTON DE QUEIROZ COSTA.

I _ DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Título executivo: Sentença ID 177220984 - pág. 126, de 11/10/2023 – “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (...) fornecer à parte autora (..) ALECTINIBE 600 mg (...) PELO PRAZO INICIAL DE 06 (SEIS) MESES. (...) A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO FICA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO, a ser elaborado pelo médico assistente, atestando A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO E A INEXISTÊNCIA DE MEDICAMENTO SIMILAR PADRONIZADO PELO SUS.(...) Caso o NATJUS se manifeste de forma favorável à continuidade do tratamento, semestralmente deverão ser apresentados novos relatórios pelo médico assistente, que também serão submetidos à análise do NATJUS.” Inauguração da fase de cumprimento de sentença: em 06/11/2023, ID 177316465.

Início do fornecimento da medicação: 29/02/2024, ID 200736115.

Avaliações semestrais: ainda não realizadas.

II _ Do último sequestro autorizado – 22/07/2024 Diante da inércia do ente público em cumprir a obrigação, na decisão ID 204925436, de 22/07/2024, foi autorizado o sequestro de R$ 79.400,00 (4 caixas do fármaco) para 3 meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela Empresa Pharma Mundo ID 197733641.

Realizado o bloqueio no sistema Sisbajud, R$ 79.400,00, ID 204962356.

Comprovante de transferência para a empresa fornecedora, R$ 79.400,00, ID 205424906.

Da prestação de contas A parte exequente anexou recibos, contrato de câmbio, declaração de importação de remessa, declaração da empresa Pharma Mundo de recebimento de valores, invoice, nota fiscal, e demais documentos, ID 211026043.

Posteriormente informou as datas: Recebimento do medicamento - 23/08/2024; Início do tratamento a medicação recebida - 24/08/2024; e Previsão do término da medicação recebida - 20/12/2024, ID 218863434.

Certificado o decurso do prazo sem manifestação do Distrito Federal, ID 216134039.

O Ministério Público oficiou pela homologação das contas, ID 216239776.

O Distrito Federal apresentou impugnação, nos termos da Informação Técnica Pericial – GESAU/DF, e requereu a devolução ao erário de R$ 26.850,38: “(...) Assim, verifica-se que foi adquirida a quantidade de medicamento prevista.

A soma dos documentos totaliza R$ 52.549,62.

Portanto, considerando o valor transferido”, ID 217984584 e 216134039.

A parte exequente juntou documento complementar, invoice encaminhado pela empresa fornecedora Pharma Mundo, com a descrição do valor de R$ 79.400,00 e a discriminação de 4 unidades do fármaco, ID 223716850 e 223715083.

O Distrito Federal pugnou por nova intimação da parte exequente para esclarecimentos, caso seja o entendimento do Juízo, ID 226158136.

Anexou manifestação da GESAU, ID 226158137.

A parte exequente constituiu advogado particular, anexou Procuração e prestou esclarecimentos, ID 234185932.

O Distrito Federal manteve a impugnação, aduzindo ainda haver inconsistências, pois a soma dos documentos totaliza R$ 103.939,62, foram adquiridas 8 caixas, quantidade maior que a prevista (4 caixas), havendo um gasto adicional de R$ 24.539,62, ID 236996312 e 236996313.

A parte exequente se manifestou quanto à impugnação, ID 237488365.

O Ministério Público ratificou sua manifestação anterior pela regularidade das contas, ID 238475366. 1 _ Intime-se o Distrito Federal a, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca dos novos esclarecimentos da parte exequente e da cota ministerial. 2 _ Com a manifestação ou o decurso do prazo em branco, retornem os autos conclusos.

III _ Do sequestro pleiteado em 15/05/2025 Em petição datada de 15/05/2025, ID 235948694, a parte exequente noticiou o descumprimento da obrigação, anexou orçamentos e requereu a concessão de tutela de urgência antecipada incidental para o sequestro de valores suficientes à aquisição do fármaco para 6 meses de tratamento.

Juntou relatório médico atualizado em 14/05/25, ID 235951753; termo de compromisso assinado, ID 235951769.

Na decisão ID 235972755 foi determinada a intimação do Distrito Federal a se manifestar acerca do pedido de sequestro de verbas e indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada em caráter liminar.

O Distrito Federal requereu, ID 236996312 (II) que a análise do novo pedido de bloqueio somente seja feita após a manifestação do NATJUS acerca da continuidade do tratamento, devendo ser afastado o pedido de sequestro; (II) acerca dos orçamentos, consignou que a menor cotação anexada está abaixo do PMVG.

Juntou Informação Técnica Pericial/GESAU: “(...) verifica-se que o menor valor é de R$ 18.249,29 por caixa contendo 224 cápsulas de Alectinibe 150 mg.

Esse valor está abaixo do teto do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), que é de R$ 27.127,35 por caixa contendo 224 cápsulas de Alectinibe 150 mg, para aquisição no Distrito Federal (ICMS 17%).

Em consulta ao sistema de materiais da SES-DF1, para verificar do valor praticado pelo ente público, constatou-se que não há custo cadastrado do medicamento pleiteado.

Dessa forma, com base no menor valor encontrado (do autor), o custo do tratamento será de: • 1 mês: R$ 36.498,58 (2 caixas); • 3 meses: R$ 72.997,16 (4 caixas); • 6 meses: R$ 127.745,03 (7 caixas).

Sendo assim, conclui-se que o valor solicitado para sequestro (R$ 127.745,00) está em conformidade com o valor necessário para 6 meses de tratamento," ID 236996313.

Anexou, ainda, ofício emitido pela SES em abril/2025 informando a ausência de estoque, ID 236996314.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do sequestro, para 3 (três) meses de tratamento, ID 238475366. 3 _ Considerando que a informação da falta de estoque é de abril/2025, intime-se a parte exequente com urgência a, no prazo de 5 dias, anexar negativa administrativa atualizada. 3.1 _ Com o documento, venham os autos diretamente conclusos. 4 _ Indefiro o pleito do Distrito Federal no sentido de que não sejam realizados sequestros de verbas até a emissão da Nota Técnica acerca da continuidade do tratamento.

A medicação é de uso contínuo, estando assegurado o fornecimento até decisão final acerca da continuidade, ou não, da obrigação.

IV _ DA CONDIÇÃO IMPOSTA EM SENTENÇA PARA A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO O tratamento custeado pelo Distrito Federal mediante a presente demanda foi iniciado 29/02/2024, ID 200736115.

De acordo com a sentença, após o decurso do prazo inicial de 6 (seis) meses, a continuidade do tratamento ficou vinculada a apresentação de relatório do médico assistente, a ser submetido à análise do NATJUS.

Na decisão ID 235972755, de 16/05/25 (I) foi concedido à parte exequente o prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos médicos; (II) ao final consignou-se “Esclareço que, até decisão final quanto à continuidade, a fim de evitar prejuízos à parte exequente, eventual sequestro de verbas públicas poderá ser deferido.” A parte exequente juntou os documentos médicos, ID 237488365.

Em 30/05/25 o NATJUS foi notificado a emitir Nota Técnica no prazo de 30 dias, ID 237839701. 5 _ Anexada a Nota Técnica, prossiga-se nos termos da decisão ID 235972755.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
13/06/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 08:57

Recebidos os autos
13/06/2025 08:57

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
13/06/2025 08:57

Outras decisões
05/06/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
05/06/2025 14:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário
30/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
19/05/2025 12:08

Expedição de Mandado.
16/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:36

Recebidos os autos
16/05/2025 15:36

Outras decisões
15/05/2025 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
15/05/2025 17:34

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:30

Recebidos os autos
24/02/2025 10:30

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
18/02/2025 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/02/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:32

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/12/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/12/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 04:59

Recebidos os autos
11/12/2024 04:59

Outras decisões
26/11/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/11/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/11/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/11/2024 16:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 18:31

Recebidos os autos
04/11/2024 18:31

Outras decisões
30/10/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
30/10/2024 15:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
18/09/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 18:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2024 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.
26/07/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:09

Juntada de Certidão
25/07/2024 19:09

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2024 17:51

Juntada de Certidão
25/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
25/07/2024 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2024 15:34

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 17:49

Recebidos os autos
22/07/2024 17:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/07/2024 19:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/07/2024 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 21:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 16:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 18:06

Recebidos os autos
10/07/2024 18:06

Outras decisões
08/07/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/07/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:57

Recebidos os autos
27/06/2024 10:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/06/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/06/2024 18:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2024 20:30

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 15:20

Recebidos os autos
13/06/2024 15:20

Outras decisões
11/06/2024 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/06/2024 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
11/06/2024 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:54

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 20:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 13:38

Expedição de Mandado.
23/05/2024 13:35

Expedição de Mandado.
22/05/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
03/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/03/2024 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:20

Recebidos os autos
22/03/2024 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/03/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/03/2024 18:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/03/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:24

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:10

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
09/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:54

Juntada de Certidão
05/02/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 04:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 19:06

Recebidos os autos
02/02/2024 19:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/02/2024 19:06

Outras decisões
01/02/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
01/02/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 15:15

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/12/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 19:01

Recebidos os autos
28/11/2023 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/11/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
22/11/2023 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 15:19

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 03:42

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.
07/11/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/11/2023 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 18:09

Recebidos os autos
06/11/2023 18:09

Deferido em parte o pedido de ZAILTON DE QUEIROZ COSTA - CPF: *74.***.*55-91 (EXEQUENTE)
06/11/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/11/2023 17:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 08:27

Recebidos os autos
03/11/2023 08:27

Concedida a gratuidade da justiça a ZAILTON DE QUEIROZ COSTA - CPF: *74.***.*55-91 (EXEQUENTE).
03/11/2023 08:27

Determinada a emenda à inicial
31/10/2023 13:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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