31/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:10

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 29/07/2025.
29/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:47

Recebidos os autos
25/07/2025 18:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/07/2025 17:27

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de EDUARDO TOKUJU GOYO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0704695-89.2025.8.07.0007 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: EDUARDO TOKUJU GOYO REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO JOSE GOYO SENTENÇA Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, na forma do art. 725, III, do CPC, ajuizado por EDUARDO TOKUJU GOYO, representado pelo seu curador EDUARDO JOSE GOYO, requerendo a expedição de alvará para autorizar a venda do veículo Renault Megane Grand Tour 2012/13, Placa JJL5376, Renavam *04.***.*49-68, em nome do incapaz, para aquisição de outro veículo, qual seja, o Nissan Versa Advance CVT 2024/25, pelo valor de R$ 101.728,75.

Decisão deste juízo, com força de alvará, autorizou a venda do veículo, ID 234698882.

Apresentada prestação de contas, ID 240031689.

O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido e aprovação da prestação de contas, ID 240316546. É o relatório.

Decido.

Não há qualquer irregularidade no procedimento, tendo o requerente demonstrado o interesse na demanda.

Autorizada a venda, pelo valor de R$ 31.000,00, ID 234698882, esta foi comprovada, ID 237749705.

Informa o curador que ainda não conseguiu formalizar a aquisição do novo veículo, em razão de dificuldades perante a Secretaria de Fazenda, tendo em vista o pedido de isenção do IPVA, ID 240031689.

Contudo, deve ser comprovada a aquisição do novo veículo, mesmo que em prazo mais alargado, tendo em vista que a destinação do valor obtido com a venda do veículo do incapaz deve ser plenamente demonstrada, não sendo possível a dispensa.

Ante o exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, acolho o parecer ministerial e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a autorização para venda do veículo do veículo Renault Megane, Placa JJL-5376, Renavam *04.***.*49-68, pelo valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais).

Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor comprove a aquisição do novo veículo em nome do incapaz, juntando o CLRV atualizado e digital do veículo em nome do incapaz, nota fiscal de compra e comprovante de pagamento, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Sem custas e honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Transitada em julgado, aguarde-se a prestação de contas na suspensão.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
30/06/2025 21:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:30

Recebidos os autos
27/06/2025 09:30

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 22:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/06/2025 23:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
06/06/2025 17:31

Recebidos os autos
06/06/2025 17:31

Outras decisões
06/06/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/06/2025 00:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 19:49

Recebidos os autos
03/06/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/06/2025 23:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 14:17

Juntada de Certidão
29/05/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 17:16

Recebidos os autos
07/05/2025 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/05/2025 04:00

Decorrido prazo de EDUARDO TOKUJU GOYO em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
15/04/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:32

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:54

Recebidos os autos
14/04/2025 17:54

Outras decisões
07/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/04/2025 23:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:37

Recebidos os autos
02/04/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 03:04

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/03/2025 08:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/03/2025 19:21

Recebidos os autos
27/03/2025 19:21

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/03/2025 18:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
18/03/2025 15:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2025 18:47

Recebidos os autos
11/03/2025 18:47

Declarada incompetência
11/03/2025 18:47

Outras decisões
11/03/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/02/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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