08/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0708498-83.2025.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ACS TRANSPORTE DE CARGA E EQUIPAMENTOS LTDA, THALLES FRANSHOART AZEREDO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Levante-se anotação de liminar.

Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado nos autos.

Trata-se de processo de execução em que a parte exequente pleiteia, liminarmente, o arresto online de valores em nome da parte executada.

Contudo, a medida extrema não pode ser deferida com base em alegações genéricas e abstratas.

Consoante jurisprudência pacificada, o arresto pressupõe demonstração concreta de risco efetivo à efetividade da execução, como por exemplo indícios de que o executado esteja se desfazendo de bens ou ocultando patrimônio.

No presente caso, o pedido vem desacompanhado de qualquer elemento de prova que indique minimamente a existência de atos concretos praticados pelo executado com vistas a frustrar o cumprimento da obrigação.

Ao contrário, a própria parte exequente, conforme se observa no segundo parágrafo da folha 8 da petição inicial, utiliza-se da expressão “tende a praticar esta ou aquela fraude”, o que revela, de forma clara, o caráter meramente conjetural da pretensão. "Tender a praticar" não é fundamento jurídico suficiente para autorizar medida constritiva tão drástica quanto o arresto.

A tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se encontram presentes na hipótese.

Desta forma, INDEFIRO o pedido de arresto online formulado nesta fase inaugural.

DETERMINO o retorno dos autos conclusos para análise dos demais requisitos da petição inicial e eventual regular seguimento, conforme a ordem de recebimento estabelecida no artigo 12 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
03/07/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/07/2025 17:24

Recebidos os autos
02/07/2025 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
30/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 12:39

Juntada de Petição de certidão
23/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
13/06/2025 14:56

Recebidos os autos
13/06/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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