15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de ALDI ARRAIS DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0713807-25.2024.8.07.0005 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALDI ARRAIS DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça admitiu o processamento do Tema Repetitivo n.º 1300 para resolução de controvérsia acerca de saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Ocorreu a determinação de suspensão do curso de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional (Código de Processo Civil, art. 1.037, inc.

II).

Apesar de o tema repetitivo discutir o ônus de provar que os lançamentos a débito correspondem a pagamentos ao correntista, a tese a ser firmada poderia abarcar outras questões envolvendo o ônus probatório, como a comprovação da tomada de consciência dos desfalques nas contas do PASEP.

Esse fato seria essencial para a resolução do presente recurso, considerando a adoção excepcional da teoria da actio nata em seu viés subjetivo no Tema Repetitivo 1150 do STJ.

Além disso, a não suspensão do curso processual poderia resultar, em tese, na aplicação da teoria da causa madura, autorizando o imediato julgamento de mérito se a demanda estiver em condições, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau (Código de Processo Civil, art. 1.013, §4º).

Nesse sentido, seria imprescindível saber a qual das partes competiria o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP corresponderiam a pagamentos ao correntista.

Tendo em vista a decisão da Corte Superior e os possíveis reflexos da decisão na matéria debatida nos presentes autos, suspenda-se o curso processual, até ulterior determinação.

Intimem-se as partes.

Brasília/DF, 18 de julho de 2025.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
18/07/2025 16:42

Recebidos os autos
18/07/2025 16:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1300)
14/07/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/07/2025 11:21

Recebidos os autos
14/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
10/07/2025 14:05

Recebidos os autos
10/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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