22/08/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/08/2025 06:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:33

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
19/07/2025 22:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 21:08

Juntada de Certidão
17/07/2025 21:08

Juntada de Alvará de levantamento
13/07/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2025 06:38

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723354-71.2019.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALZIRA MOREIRA DOS SANTOS EXECUTADO: IRIS HONORIO GONCALVES, NATALIA RAMOS DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposto por Alzira Moreira dos Santos em face de Iris Honório Gonçalves e de Natália Ramos.

Consta relatório do processo ao Id. 220319563, cuja decisão deferiu nova consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo.

Conforme certidão de Id. 222601829, a pesquisa retornou parcialmente cumprida, com o bloqueio de R$ 735,42, em conta da requerida Iris e 190,06, em conta da requerida Natália.

A Curadoria Especial apresentou impugnação à penhora em favor de Iris, sob o fundamento de que é impenhorável o valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras.

A requerida Natália, apesar de intimada (Id. 227933547), não impugnou a penhora.

A exequente, em manifestação, pediu a manutenção da penhora (Id. 235582319).

DECIDO.

O art. 833, incisos X, do CPC dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

A impugnação apresentada menciona os julgados do STJ, AgInt no AREsp n. 1.940.342/DF e AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2020634 – RS, os quais determinam que a quantia até 40 salários mínimos poupados em conta poupança ou corrente são impenhoráveis.

Contudo, apesar da interpretação extensiva dada pelo STJ, a proteção deve abarcar valores depositados que tenham finalidade de reserva financeira.

Nesse sentido, vale conferir jurisprudência deste e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS.

IMPUGNAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Código de Processo Civil - CPC estabelece a impenhorabilidade de determinados bens com o intuito de preservar um patrimônio mínimo ao devedor e garantir a proteção de sua dignidade.

Por outro lado, o diploma processual assegura meios para que o credor busque a satisfação de seu crédito. 2.

Dispõe o art. 833 do CPC que são impenhoráveis os salários (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X), exceto nas hipóteses previstas no § 2º. 3.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ confere interpretação extensiva à proteção prevista pelo CPC no art. 833, inciso X, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos.

Entende que a impenhorabilidade abarca todo montante depositado que tenha finalidade de reserva financeira, ainda que as quantias estejam em conta corrente ou em aplicações. 4.

Não é toda quantia depositada em conta corrente - até o limite de 40 salários-mínimos - que está acobertada pela impenhorabilidade, mas apenas nos casos em que comprovado o caráter de poupança.

Entender que a proteção contra a penhora se estende para qualquer quantia depositada em conta corrente esvaziaria a efetividade da ferramenta de penhora eletrônica, prevista expressamente pelo CPC. 5.

Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, deve haver comprovação da natureza da verba constrita.

O ônus probatório recai sobre o devedor, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros. 6.

Na hipótese, a quantidade de movimentações financeiras indicadas no extrato bancário demonstra que a conta corrente não era utilizada com a finalidade de reserva financeira. 7.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07304443720228070000 1669071, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, Data de Julgamento: 23/02/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) (grifei) A caracterização de uma conta para reserva financeira exige a comprovação quanto à movimentação financeira empreendida.

Ocorre que a mera alegação genérica de que os valores bloqueados seriam impenhoráveis por estarem supostamente protegidos por esse dispositivo legal não é suficiente para afastar a constrição judicial.

Conforme entendimento pacificado nos tribunais, é ônus da parte comprovar de forma inequívoca que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, o que não ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela Curadoria Especial em favor de Iris Honório Gonçalves.

Intimem-se as partes.

Prazo: 15 dias.

Preclusa a presente decisão, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará eletrônico no valor de R$925,48, e acréscimos proporcionais, da conta vinculada ao presente feito junto ao Banco de Brasília - BRB, em favor de Alzira Moreira dos Santos, CPF n° *98.***.*31-87, para conta bancária indicada no Id. 235582319 (Banco do Brasil, conta corrente, agência 2911-4 conta nº 14.389-8, chave pix: *98.***.*31-87).

Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora no prazo de 15 dias.

Por fim, decorrido o prazo com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

AO
23/06/2025 20:47

Recebidos os autos
23/06/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:47

Indeferido o pedido de IRIS HONORIO GONCALVES - CPF: *16.***.*90-10 (EXECUTADO)
02/06/2025 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
13/05/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:28

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 21:39

Recebidos os autos
22/04/2025 21:39

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/03/2025 03:05

Decorrido prazo de NATALIA RAMOS em 27/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:38

Decorrido prazo de IRIS HONORIO GONCALVES em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/02/2025 17:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/01/2025 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 10:35

Expedição de Mandado.
15/01/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/01/2025 13:59

Juntada de Certidão
10/12/2024 21:31

Recebidos os autos
10/12/2024 21:31

Deferido em parte o pedido de ALZIRA MOREIRA DOS SANTOS - CPF: *98.***.*31-87 (EXEQUENTE)
17/11/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/11/2024 04:37

Processo Desarquivado
10/11/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 10:10

Arquivado Provisoramente
08/10/2022 04:07

Processo Desarquivado
07/10/2022 00:13

Publicado Decisão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 16:11

Arquivado Provisoramente
05/10/2022 16:11

Expedição de Certidão.
05/10/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/10/2022 14:33

Recebidos os autos
05/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:33

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/10/2022 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/09/2022 21:37

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 02:20

Publicado Decisão em 23/09/2022.
22/09/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 15:56

Recebidos os autos
20/09/2022 15:56

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2022 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/09/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:41

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de NATALIA RAMOS em 30/08/2022 23:59:59.
23/08/2022 00:54

Decorrido prazo de IRIS HONORIO GONCALVES em 22/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2022 16:12

Expedição de Certidão.
09/07/2022 14:31

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/07/2022 08:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:25

Publicado Edital em 23/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 14:47

Expedição de Edital.
21/06/2022 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 14:45

Expedição de Mandado.
21/06/2022 14:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/06/2022 10:22

Recebidos os autos
21/06/2022 10:22

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
17/06/2022 18:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/06/2022 00:20

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 10:45

Recebidos os autos
07/06/2022 10:45

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/06/2022 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
07/06/2022 04:04

Processo Desarquivado
06/06/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 11:53

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 11:53

Expedição de Certidão.
25/05/2021 02:50

Decorrido prazo de IRIS HONORIO GONCALVES em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 02:49

Decorrido prazo de NATALIA RAMOS em 24/05/2021 23:59:59.
17/05/2021 02:34

Publicado Edital em 17/05/2021.
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
14/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 17:45

Expedição de Edital.
12/05/2021 15:02

Recebidos os autos
12/05/2021 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
11/05/2021 14:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Contadoria - (em diligência)
11/05/2021 14:29

Transitado em Julgado em 10/05/2021
23/04/2021 02:32

Decorrido prazo de NATALIA RAMOS em 22/04/2021 23:59:59.
01/04/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 13:50

Publicado Sentença em 26/03/2021.
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
23/03/2021 19:16

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2021 15:56

Recebidos os autos
23/03/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 15:56

Julgado procedente em parte do pedido
09/02/2021 12:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/02/2021 11:52

Recebidos os autos
09/02/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/02/2021 02:26

Decorrido prazo de NATALIA RAMOS em 05/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 20:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
29/01/2021 02:24

Publicado Certidão em 29/01/2021.
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
28/01/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021
21/01/2021 18:21

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 14:21

Expedição de Certidão.
21/01/2021 12:07

Juntada de Petição de réplica
30/11/2020 03:52

Publicado Certidão em 30/11/2020.
28/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 15:33

Expedição de Certidão.
25/11/2020 22:06

Juntada de Petição de contestação
25/11/2020 22:04

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2020 13:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2020 13:51

Expedição de Certidão.
25/11/2020 03:35

Decorrido prazo de IRIS HONORIO GONCALVES em 24/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 02:30

Publicado Edital em 01/10/2020.
30/09/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 14:16

Expedição de Edital.
28/09/2020 14:12

Expedição de Certidão.
25/09/2020 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2020 14:54

Expedição de Mandado.
04/09/2020 16:20

Recebidos os autos
04/09/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 02:29

Publicado Decisão em 04/09/2020.
03/09/2020 20:12

Juntada de Petição de petição
03/09/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/09/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 16:39

Recebidos os autos
01/09/2020 16:39

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2020 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/08/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 02:40

Publicado Despacho em 20/08/2020.
20/08/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 15:28

Recebidos os autos
17/08/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2020 17:35

Juntada de Certidão
30/07/2020 02:47

Decorrido prazo de NATALIA RAMOS em 29/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 17:52

Expedição de Certidão.
08/07/2020 17:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/06/2020 11:46

Expedição de Ofício.
17/06/2020 19:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 19:19

Expedição de Mandado.
17/06/2020 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 19:17

Expedição de Mandado.
17/06/2020 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2020 19:15

Expedição de Mandado.
17/06/2020 11:22

Recebidos os autos
16/06/2020 14:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
03/06/2020 10:27

Recebidos os autos
02/06/2020 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2020 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
01/06/2020 20:05

Expedição de Certidão.
01/06/2020 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2020 19:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:15

Publicado Certidão em 04/05/2020.
25/04/2020 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 18:11

Expedição de Certidão.
22/04/2020 17:59

Expedição de Certidão.
25/03/2020 10:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2020 16:11

Expedição de Certidão.
11/03/2020 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 18:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 17:35

Recebidos os autos
11/03/2020 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 17:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/02/2020 19:21

Recebidos os autos
13/02/2020 12:37

Decisão interlocutória - deferimento
12/02/2020 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
12/02/2020 20:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2020 20:23

Expedição de Mandado.
12/02/2020 18:00

Recebidos os autos
12/02/2020 17:59

Decisão interlocutória - recebido
10/02/2020 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/02/2020 16:41

Juntada de Petição de petição
18/12/2019 04:20

Publicado Decisão em 18/12/2019.
17/12/2019 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 17:16

Recebidos os autos
13/12/2019 17:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/12/2019 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/12/2019 18:04

Expedição de Certidão.
06/12/2019 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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