26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de JEANE DE AMORIM BORGES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA SOARES em 25/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:53

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
08/08/2025 15:45

Recebidos os autos
08/08/2025 15:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/07/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/07/2025 21:56

Juntada de Petição de comunicação
15/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
11/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MATHEUS PESSOA SOARES em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:59

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TJDFT Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0723000-19.2024.8.07.0020 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: MATHEUS PESSOA SOARES EXECUTADO: JEANE DE AMORIM BORGES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada no ID. 236189676.

Intimado para se manifestar, o autor refutou os argumentos declinados pelo executado, e pugnou pela total rejeição da exceção.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto que possibilita ao executado elevar à apreciação judicial, independentemente de forma ou garantia do Juízo, o conhecimento de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Julgador. É indispensável, ainda, que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, nos termos da súmula 393 do STJ.

No caso em tela, as alegações formuladas pela executada envolvem questões de fato que dependem da produção de prova, a exemplo de documentos não constantes nos autos e circunstâncias cuja apuração exige contraditório pleno e instrução processual adequada.

Dessa forma, revela-se inadequado a apresentação da exceção de pré-executividade como via para discutir tais matérias, devendo eventuais discussões serem oportunamente enfrentadas por meio de embargos à execução.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o regular prosseguimento da execução.

Preclusa a presente decisão, traga a parte credora planilha atualizada do débito.

Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento.

Não havendo apresentação de planilha, fica a parte exequente ciente da preclusão da oportunidade de aplicação dos encargos moratórios incidentes no período compreendido entre a data do último cálculo existente nos autos e a presente data, em atenção ao princípio da boa-fé processual (artigo 5º do CPC).

Findo o prazo concedido, retornem os autos conclusos para continuidade dos atos expropriatórios. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
27/06/2025 17:09

Recebidos os autos
27/06/2025 17:09

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/06/2025 17:09

Outras decisões
28/05/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
23/05/2025 02:55

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
12/05/2025 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2025 18:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/04/2025 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/03/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
16/03/2025 16:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/02/2025 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2025 18:05

Recebidos os autos
15/02/2025 18:05

Outras decisões
04/02/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/02/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 16:06

Recebidos os autos
14/01/2025 16:06

Outras decisões
10/12/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
05/12/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 14:56

Recebidos os autos
19/11/2024 14:56

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 17:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/11/2024 15:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
11/11/2024 15:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/11/2024 13:57

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
11/11/2024 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/11/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:36

Recebidos os autos
08/11/2024 14:35

Declarada incompetência
07/11/2024 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 18:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
05/11/2024 15:45

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
05/11/2024 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 18:00

Recebidos os autos
04/11/2024 18:00

Outras decisões
04/11/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 15:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/10/2024 15:04

Juntada de Certidão
29/10/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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