12/09/2025 12:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715041-14.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESUS OLIMPIO DA SILVA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Jesus Olímpio da Silva em face de Samedil – Serviços de Atendimento Médico S/A, por meio da qual o autor, pessoa idosa, com 72 anos de idade e portador de diversas comorbidades graves, pleiteia a manutenção da assistência domiciliar integral (home care), prestada por equipe de enfermagem durante 24 (vinte e quatro) horas diárias.

O Ministério Público oficiou nos autos, requerendo a retificação da petição inicial, notadamente quanto aos pedidos formulados pela parte autora (Id. 242988093).

Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à emenda da petição inicial, nos termos indicados, sob pena de indeferimento da exordial.

A fim de viabilizar a adequada análise do pleito, assegurar o exercício do contraditório e evitar confusão processual, deverá a parte autora apresentar nova versão da petição inicial, contemplando as correções solicitadas.

I.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. mam
20/08/2025 14:42

Recebidos os autos
20/08/2025 14:42

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
25/07/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0715041-14.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESUS OLIMPIO DA SILVA REU: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JESUS OLIMPIO DA SILVA em face de SAMEDIL – SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, por meio da qual o autor, pessoa idosa de 72 anos, portador de diversas comorbidades graves, requer a manutenção da assistência domiciliar integral (home care) por equipe de enfermagem durante 24 horas diárias.

Alega o autor que, embora adimplente com o plano de saúde contratado, a empresa requerida reduziu unilateralmente a carga horária da equipe de enfermagem de 24h para 12h por dia, o que teria ocasionado a piora de seu estado clínico e consequente internação por insuficiência respiratória em 01/05/2025.

Informa que, após nova alta em 06/05/2025, houve expressa recomendação médica para manutenção da assistência em tempo integral, a fim de evitar novos agravos.

Juntou documentos pessoais (ID 235728988), comprovante de residência (ID 235731799), comprovante de pagamento do plano (ID 235731839), contrato de prestação de serviço (ID 235736542), laudos e relatórios médicos (IDs 235738414, 235744721, entre outros) e documentação médica que atesta a necessidade de cuidados domiciliares contínuos.

A petição inicial veicula pedido liminar de tutela de urgência para restabelecimento imediato da assistência integral de home care.

A parte atribuiu à causa o valor de R$ 15.180,00, correspondente ao valor pretendido a título de indenização por danos morais.

Não foi realizado o recolhimento de custas judiciais e tampouco consta nos autos pedido de justiça gratuita.

A decisão Id. 235783519 deferiu a tutela de urgência para que a parte requerida restabeleça o atendimento de enfermagem em regime de 24 (vinte e quatro) horas diárias, no âmbito do serviço de home care, sob pena de multa diária, ainda, determinou a emenda à inicial.

A parte autora apresentou petição de emenda no Id. 238322768 e anexos.

Os autos vieram conclusos.

DECIDO. (1) Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, em face da aparente condição de hipossuficiência financeira, conforme o artigo 98 do Código de Processo Civil. (2) Anote-se a prioridade na tramitação, tendo em vista que o autor é pessoa idosa conforme o artigo 1048, I, do CPC e portador de doença grave conforme o artigo 1048, I, do CPC. (3) Intime-se o Ministério Público para intervir no prazo de 30 (trinta) dias, como fiscal da ordem jurídica, considerando o interesse de incapaz, conforme disposto no art. 178 do CPC.

Na forma do art. 179 e 180 do CPC, dê-se vista ao Ministério Público de todos os atos do processo depois das partes, concedendo-lhe prazo em dobro para manifestação. (4) Intime-se a parte autora para se manifestar nos autos, informando se houve o cumprimento da tutela de urgência deferida, no prazo de 5 (cinco) dias.

Somente após o decurso dos prazos aqui concedidos, voltem os autos conclusos para análise da emenda à inicial.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
23/06/2025 20:47

Recebidos os autos
23/06/2025 20:47

Concedida a gratuidade da justiça a JESUS OLIMPIO DA SILVA - CPF: *84.***.*41-34 (AUTOR).
11/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/06/2025 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/06/2025 14:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2025 03:21

Decorrido prazo de SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A em 27/05/2025 23:59.
17/05/2025 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2025 11:31

Expedição de Mandado.
16/05/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:42

Recebidos os autos
14/05/2025 18:42

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 18:42

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/05/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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