09/09/2025 13:58

Baixa Definitiva
09/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:56

Transitado em Julgado em 09/09/2025
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2025 23:59.
25/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

DISTRATO COM CESSIONÁRIA QUE NÃO ERA A LEGÍTIMA.

INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.

DESCABIMENTO EM FACE DO CESSIONÁRIO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse ajuizada pelo cessionário do imóvel em face dos possuidores, julgou procedentes o pedido autoral e improcedentes o pedido reconvencional do réu, que ocupava o imóvel.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão é saber se a anterior possuidora em face de quem a ação de imissão de posse foi proposta em direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, com fundamento na boa-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O pedido de indenização por benfeitorias não tem cabimento em ação de imissão na posse, mas sim em ação autônoma, dada a sua natureza de ação petitória, de modo que incabível o disposto no art. 1.219 do CC. 4.

Ademais, a ré distratou a cessão de direitos, ao argumento de que iria propor eventualmente ação de indenização contra quem lhe cedera a posse, inclusive devolvendo a posse, pelo que é lícito concluir que ocorreu a preclusão lógica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1.

O pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel deve ser proposto em ação autônoma, não em ação e emissão na posse, dada a sua natureza.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.219; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2000397, 0704899-92.2023.8.07.0011, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 14/05/2025, publicado no DJe: 29/05/2025.
20/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 16:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 22:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 14:05

Recebidos os autos
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
27/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:26

Recebidos os autos
23/05/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 17:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
14/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 18:34

Recebidos os autos
14/04/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/03/2025 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 17:57

Juntada de Certidão
19/02/2024 14:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2024.
23/01/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
30/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 19:11

Recebidos os autos
27/11/2023 19:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0741848-48.2023.8.07.0001
20/11/2023 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
20/11/2023 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 14:08

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:06

Desentranhado o documento
16/11/2023 13:22

Recebidos os autos
16/11/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/11/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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