30/06/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0700273-41.2025.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: WALDENYO GURGEL ARAGAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar infração penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06.

O Órgão Ministerial arquivou o feito por falta de justa causa quanto aos delitos de violência psicológica contra a mulher e de ameaça, por faltarem elementos suficientes para a instauração de processo criminal (ID 238051273).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI 6298-DF, 6299-DF, 6300-DF e 6305-DF, atribuiu interpretação ao art. 28 do Código de Processo Penal para determinar que compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, dentro de sua autonomia e independência, determinar o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Magistrado, submeter a matéria à revisão caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, o que não é a hipótese dos autos.

Arquivem-se os autos.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias.

Considerando que as medidas protetivas configuram restrição à liberdade de ir e vir e que não há nos autos elementos que justifiquem sua manutenção após o arquivamento do respectivo procedimento investigatório, REVOGO as medidas protetivas (processo nº 0709339-79.2024.8.07.0017).

Traslade-se cópia para aqueles autos e intime-se a vítima.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
05/06/2025 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 19:43

Recebidos os autos
04/06/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:43

Determinado o Arquivamento
02/06/2025 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
02/06/2025 19:35

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
02/06/2025 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
25/03/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 18:03

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 90 dias.
25/02/2025 18:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:31

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
25/02/2025 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2025 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 15:18

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Prazo de 60 dias.
16/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 14:15

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/01/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:59

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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