TJDFT - 0708751-06.2023.8.07.0018
1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/05/2024 16:26
Arquivado Definitivamente
-
25/03/2024 19:05
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
18/03/2024 02:48
Publicado Decisão em 18/03/2024.
-
16/03/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
-
15/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708751-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Requerido: JANDIR JOSE GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Int.
BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Março de 2024 14:04:57.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
14/03/2024 14:26
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2024 14:20
Recebidos os autos
-
14/03/2024 14:20
Determinado o arquivamento
-
14/03/2024 13:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
14/03/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 18:41
Recebidos os autos
-
13/03/2024 18:41
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2024 14:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
12/03/2024 19:31
Transitado em Julgado em 08/03/2024
-
09/03/2024 03:58
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 03:45
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/03/2024 23:59.
-
28/02/2024 03:50
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 27/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 03:56
Decorrido prazo de JANDIR JOSE GUIMARAES em 19/02/2024 23:59.
-
09/02/2024 18:15
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2024 20:43
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 15:36
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
26/01/2024 15:58
Expedição de Mandado.
-
24/01/2024 02:57
Publicado Sentença em 24/01/2024.
-
24/01/2024 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
-
23/01/2024 05:29
Publicado Decisão em 22/01/2024.
-
23/01/2024 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
-
23/01/2024 00:00
Intimação
Em face do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para declarar que LUCIA DE FATIMA MONTEIRO(*83.***.*64-34); é proprietária do imóvel situado na Rua Alexandre Salgado, Quadra 13, Lote 16, Setor Tradicional, Planaltina-DF, conforme memorial descritivo acostado aos autos.
Expeça-se o mandado para o registro público da propriedade ora declarada. -
22/01/2024 19:58
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
22/01/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2024 14:28
Recebidos os autos
-
22/01/2024 14:28
Julgado procedente o pedido
-
16/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708751-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Requerido: JANDIR JOSE GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme requerido nas petições de ID's nºs 180495116 e 182307043, excluam-se a CODHAB e a UNIÃO do rol de partes interessadas no presente feito.
Considerando a desnecessidade da produção de outras provas, declaro encerrada a fase instrutória.
Anote-se a conclusão para julgamento.
Int.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2024 13:13:03.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
15/01/2024 16:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
15/01/2024 16:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/01/2024 14:00
Recebidos os autos
-
15/01/2024 14:00
Outras decisões
-
15/01/2024 09:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
15/01/2024 09:56
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 04:17
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 18/12/2023 23:59.
-
19/12/2023 04:11
Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 18/12/2023 23:59.
-
18/12/2023 15:27
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 03:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
-
13/12/2023 04:03
Decorrido prazo de LUCIA DE FATIMA MONTEIRO em 12/12/2023 23:59.
-
08/12/2023 03:54
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 07/12/2023 23:59.
-
05/12/2023 09:45
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2023 19:20
Juntada de Petição de contestação
-
04/12/2023 08:46
Publicado Decisão em 04/12/2023.
-
03/12/2023 02:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
-
30/11/2023 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2023 22:37
Recebidos os autos
-
29/11/2023 22:37
Outras decisões
-
29/11/2023 17:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
29/11/2023 17:39
Expedição de Certidão.
-
03/11/2023 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/10/2023 20:21
Expedição de Mandado.
-
20/10/2023 16:26
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 15:12
Juntada de Petição de petição
-
20/10/2023 14:44
Recebidos os autos
-
20/10/2023 14:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2023 14:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
20/10/2023 03:24
Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 19/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 18:02
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 02:39
Publicado Certidão em 18/10/2023.
-
18/10/2023 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
-
16/10/2023 09:39
Expedição de Certidão.
-
11/10/2023 19:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2023 19:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2023 10:59
Juntada de Petição de petição
-
27/09/2023 11:01
Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 09:55
Publicado Certidão em 27/09/2023.
-
27/09/2023 09:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
-
26/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0708751-06.2023.8.07.0018 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Requerido: JANDIR JOSE GUIMARAES CERTIDÃO Certifico que retornou cumprida a diligência de ID 172188506 (NILSON EUDES DE CASTRO NOGUEIRA).
Certifico ainda que as diligências de IDs 172810557 e 172990897 retornaram sem cumprimento.
De ordem do MM.
Juiz de Direito, Dr.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte Autora a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Sr(s).
Oficial(ais) de Justiça.
Prazo: 05 dias.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.
A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". -
25/09/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
24/09/2023 03:01
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
22/09/2023 02:08
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
-
21/09/2023 19:48
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2023 10:13
Juntada de Petição de petição
-
17/09/2023 02:21
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
11/09/2023 16:03
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
08/09/2023 00:29
Publicado Edital em 08/09/2023.
-
07/09/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
-
06/09/2023 00:00
Intimação
Circunscrição de Brasília EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de conhecimento de 20 dias) O Doutor CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, na forma da Lei, etc...
FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório tramita a Ação de USUCAPIÃO, processo nº 0708751-06.2023.8.07.0018, distribuída em 02/08/2023 11:56:44, movida por LUCIA DE FATIMA MONTEIRO, em face de JANDIR JOSE GUIMARAES, que tem por objeto o reconhecimento do usucapião referente ao imóvel situado na Rua Alexandre Salgado, Setor Tradicional, Quadra 13, lote 16, Planaltina-DF, com os seguintes limites e confrontações: "ao NORTE, limita-se com parte do Lote nº 32, medindo 15,10 metros; ao SUL, limita-se com a Rua Alexandre Salgado, medindo 15,10 metros; ao LESTE, limita-se com o Lote nº 17, medindo 30,39 metros; e ao OESTE, limita-se com a Avenida São Paulo, medindo 30,17 metros, perfazendo uma área total de 457,22m²", tudo conforme Memorial Descritivo constante na exordial, e por este edital CITA EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, sobre o conteúdo da presente ação.
O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo de dilação deste edital.
Não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceito(s) pelo(s) requerido(s) como verdadeiros os fatos alegados pelo autor(es).
Tudo conforme determinação judicial de ID 169431950 do MM.
Juiz nos seguintes termos: "Id 168770516 .
Defiro à autora a gratuidade da justiça.
Inclua-se no pólo passivo JANDIR JOSÉ GUIMARÃES e demais confinantes , conforme pedido de 168770516.
Citem-se a parte requerida e os confinantes .
Citem-se por edital terceiros interessados com prazo de conhecimento de 20 dias.
Intimem-se a União, o Distrito Federal, a Terracap e a Codhab para manifestação acerca de eventuais interesses nessa demanda.
Anote-se.
Comunique-se.
Ciência ao MP.
Int.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 14:14:43.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito" E para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado, publicado e certificado nos autos, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede à Circunscrição de Brasília, funcionando no horário das 12:00 às 19:00 horas.
BRASÍLIA-DF, 31 de agosto de 2023 15:56:09.
Eu, Vanusa Ferreira de Araujo, Diretora de Secretaria, o subscrevo.
VANUSA FERREIRA DE ARAUJO Diretora de Secretaria -
05/09/2023 18:46
Juntada de Petição de petição
-
04/09/2023 18:01
Expedição de Edital.
-
01/09/2023 07:30
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2023 16:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2023 16:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/08/2023 16:24
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
24/08/2023 07:58
Juntada de Petição de petição
-
24/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708751-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Requerido: NILSON EUDES DE CASTRO NOGUEIRA e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Id 168770516 .
Defiro à autora a gratuidade da justiça.
Inclua-se no pólo passivo JANDIR JOSÉ GUIMARÃES e demais confinantes , conforme pedido de 168770516.
Citem-se a parte requerida e os confinantes .
Citem-se por edital terceiros interessados com prazo de conhecimento de 20 dias.
Intimem-se a União, o Distrito Federal, a Terracap e a Codhab para manifestação acerca de eventuais interesses nessa demanda.
Anote-se.
Comunique-se.
Ciência ao MP.
Int.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 14:14:43.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
23/08/2023 14:46
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
23/08/2023 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2023 15:46
Recebidos os autos
-
22/08/2023 15:46
Deferido o pedido de LUCIA DE FATIMA MONTEIRO - CPF: *83.***.*64-34 (REQUERENTE).
-
16/08/2023 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
16/08/2023 11:39
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
07/08/2023 00:24
Publicado Despacho em 07/08/2023.
-
05/08/2023 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
-
04/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708751-06.2023.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Extraordinária (10458) Requerente: LUCIA DE FATIMA MONTEIRO Requerido: NILSON EUDES DE CASTRO NOGUEIRA e outros DESPACHO Id 167323923.
Defiro à parte autora a gratuidade da justiça.
Verifica-se do documento de id 167323932 que o imóvel usucapiendo está registrado em nome do Sr.
Jandir José Guimarães, de quem a autora o adquiriu.
Desta forma, deve Jandir José Guimarães, seu espólio ou sucessores integrar o polo passivo dessa demanda, enquanto Nilson Eudes de Castro Nogueira e Lindomar Domingos Neto serem cadastrados como confrontantes.
Portanto, emende-se a petição inicial apresentando nova peça.
Int.
BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 02 de Agosto de 2023 17:18:16.
CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito -
02/08/2023 18:32
Recebidos os autos
-
02/08/2023 18:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 12:26
Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
-
02/08/2023 11:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/08/2023
Ultima Atualização
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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