05/08/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:50

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:16

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:28

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0736430-42.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME EXECUTADO: HOTEL ESPACO BRASILIA EIRELI - ME Sentença E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de HOTEL ESPACO BRASILIA EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), secundada por cártulas de cheque (ID 11461927).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 143283708, até o dia 22/11/2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 224755510).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 22/11/2023, ID 143283708.. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheques, cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 19:00

Recebidos os autos
17/06/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:00

Declarada decadência ou prescrição
05/06/2025 18:25

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
04/04/2025 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/04/2025 06:49

Expedição de Certidão.
01/03/2025 02:36

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:19

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/02/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 19:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 19:43

Processo Desarquivado
16/10/2024 13:24

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 13:22

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:50

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 19:11

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:54

Recebidos os autos
22/11/2022 15:53

Decisão interlocutória - deferimento
20/10/2022 00:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
10/10/2022 17:53

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:52

Processo Desarquivado
31/08/2022 07:27

Arquivado Provisoramente
31/08/2022 07:27

Expedição de Certidão.
26/08/2022 00:19

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 25/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:27

Publicado Certidão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 14:57

Juntada de Certidão
11/07/2022 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2022 21:19

Expedição de Mandado.
01/06/2022 21:15

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 09:03

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 30/05/2022 23:59:59.
23/05/2022 07:11

Publicado Certidão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 18:35

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2022 12:17

Expedição de Mandado.
19/02/2022 02:28

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 18/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.
16/02/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 01:16

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 14/02/2022 23:59:59.
14/02/2022 18:51

Recebidos os autos
14/02/2022 18:51

Decisão interlocutória - deferimento
14/02/2022 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/02/2022 23:02

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:23

Publicado Certidão em 04/02/2022.
03/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
28/01/2022 20:18

Juntada de Certidão
25/01/2022 17:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2022 00:38

Publicado Mandado em 25/01/2022.
24/01/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 23:32

Expedição de Mandado.
27/10/2021 14:19

Expedição de Certidão.
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 25/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 20:54

Recebidos os autos
19/10/2021 20:54

Decisão interlocutória - deferimento
18/10/2021 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/10/2021 21:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 23/09/2021 23:59:59.
16/09/2021 19:13

Publicado Certidão em 16/09/2021.
16/09/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
13/09/2021 16:16

Juntada de Certidão
12/09/2021 23:56

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 03/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 31/08/2021.
30/08/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
26/08/2021 16:34

Recebidos os autos
26/08/2021 16:34

Decisão interlocutória - deferimento
26/08/2021 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/08/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 13:54

Recebidos os autos
09/08/2021 13:54

Decisão interlocutória - indeferimento
06/08/2021 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
06/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
05/08/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 14:03

Arquivado Provisoramente
13/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
12/05/2021 14:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/05/2021 14:15

Arquivado Provisoramente
11/08/2020 19:20

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2020 13:08

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 05/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 03:08

Publicado Decisão em 04/08/2020.
03/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
11/07/2020 14:55

Recebidos os autos
09/07/2020 18:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2020 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/07/2020 02:35

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 07/07/2020 23:59:59.
05/07/2020 23:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:01

Publicado Certidão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 11:15

Juntada de Certidão
13/06/2020 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2020 23:13

Expedição de Mandado.
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 19/02/2020 23:59:59.
09/02/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 12:55

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2020 17:37

Recebidos os autos
15/01/2020 17:37

Decisão interlocutória - deferimento
19/12/2019 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/12/2019 15:45

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 18/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2019 02:44

Publicado Certidão em 27/11/2019.
26/11/2019 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2019 11:29

Juntada de Certidão
19/11/2019 17:22

Recebidos os autos
19/11/2019 17:22

Decisão interlocutória - deferimento
04/11/2019 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
25/10/2019 18:25

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 24/10/2019 23:59:59.
05/10/2019 12:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 16:26

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 03/10/2019 23:59:59.
03/10/2019 02:41

Publicado Decisão em 03/10/2019.
02/10/2019 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2019 15:33

Recebidos os autos
30/09/2019 15:33

Decisão interlocutória - recebido
20/09/2019 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
16/09/2019 11:50

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)
14/09/2019 21:36

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 02:52

Publicado Despacho em 12/09/2019.
11/09/2019 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 15:47

Recebidos os autos
09/09/2019 15:47

Determinada Requisição de Informações
09/09/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/09/2019 14:37

Juntada de Certidão
22/08/2019 17:20

Juntada de Certidão
10/07/2019 11:16

Recebidos os autos
10/07/2019 11:16

Decisão interlocutória - deferimento em parte
09/07/2019 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
09/07/2019 11:46

Expedição de Certidão.
09/07/2019 11:46

Juntada de Certidão
04/06/2019 17:21

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 03/06/2019 23:59:59.
19/05/2019 05:47

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 17/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 00:04

Juntada de Petição de petição
10/05/2019 05:01

Publicado Despacho em 10/05/2019.
10/05/2019 02:28

Publicado Despacho em 10/05/2019.
09/05/2019 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2019 14:31

Recebidos os autos
07/05/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
04/04/2019 08:50

Juntada de Petição de petição
27/03/2019 13:05

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 21:01

Expedição de Certidão.
25/02/2019 21:01

Juntada de Certidão
12/02/2019 06:59

Decorrido prazo de HOTEL ESPACO BRASILIA EIRELI - ME em 11/02/2019 23:59:59.
22/11/2018 06:20

Publicado Edital em 22/11/2018.
22/11/2018 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 14:29

Expedição de Edital.
04/10/2018 09:41

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 03/10/2018 23:59:59.
12/09/2018 03:18

Publicado Decisão em 12/09/2018.
11/09/2018 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/09/2018 09:32

Recebidos os autos
07/09/2018 09:32

Decisão interlocutória - deferimento
28/08/2018 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
28/08/2018 14:12

Juntada de Certidão
12/08/2018 12:30

Juntada de Petição de petição
26/07/2018 19:11

Juntada de Petição de diligência
26/07/2018 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2018 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2018 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2018 15:35

Expedição de Mandado.
25/04/2018 14:34

Juntada de Certidão
24/02/2018 03:31

Decorrido prazo de E.K SILWA - CONSTRUTORA - ME em 23/02/2018 23:59:59.
19/02/2018 08:27

Juntada de Petição de petição
09/02/2018 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/02/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/02/2018 17:53

Expedição de Mandado.
01/02/2018 17:53

Expedição de Mandado.
01/02/2018 17:53

Juntada de mandado
30/01/2018 02:13

Publicado Decisão em 30/01/2018.
29/01/2018 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/01/2018 11:29

Recebidos os autos
17/01/2018 11:29

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2018 14:48

Conclusos para decisão para RICARDO ROCHA LEITE
23/11/2017 14:49

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
23/11/2017 14:49

Juntada de Certidão
22/11/2017 22:29

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
22/11/2017 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2017

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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