11/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO.

EXPEDIÇÃO DE RPV SEGUNDO O TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

LEI DISTRITAL N.º 6.618/2020.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF.

APLICABILIDADE IMEDIATA.

PRECEDENTES DO STF. 1.

A Lei Distrital n.º 6.618, de 08/06/2020, que elevou de 10 (dez) para 20 (vinte) salários-mínimos o teto para expedição de RPV no âmbito do Distrito Federal, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 1.361.600/DF e 1.491.414/DF. 2.

A novel legislação que amplia o teto para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de forma a enquadrar crédito previamente inscrito em precatório, tem aplicabilidade imediata e retroage em benefício do administrado, excepcionando a ordem cronológica de apresentação de precatórios e a obrigatoriedade de haver crédito previsto em orçamento, por força do disposto no § 3º do art. 100, da CF/88.

Precedentes do STF. 3.

Entende-se pela “aplicação imediata da Lei nº 6.618, de 2020, do Distrito Federal, porquanto não há direito adquirido da Administração Pública, assim como é preciso equalizar as relações do Estado com os cidadãos, mormente, quando estes são credores daquele” (STF - ARE 1412916 AgR-ED). 4.

Recurso conhecido e provido.
20/07/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:00

Conhecido o recurso de ROSIMARY SOARES DE ARAUJO - CPF: *84.***.*43-72 (AGRAVANTE) e provido
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2025 13:38

Recebidos os autos
09/04/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
09/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2025 23:59.
12/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSIMARY SOARES DE ARAUJO em 11/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 13/02/2025.
16/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/02/2025 08:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/02/2025 19:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/02/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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